A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a Agenda Regulatória da Anvisa (AR) para o biênio 2026-2027. A decisão foi tomada durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da diretoria, realizada na quarta-feira (10).

O documento oficial apresenta os temas considerados prioritários para regulamentação nos próximos dois anos. A lista final é composta por 161 itens, com destaque para atualizações cruciais no setor de produtos controlados.

Temas de cannabis na Agenda Regulatória da Anvisa

Dois temas referentes à cannabis para fins medicinais foram incluídos na pauta. O tema 1.11 trata especificamente da regulamentação do cultivo local de cannabis com teor de até 0,3% de tetraidrocanabinol (THC).

A inclusão deste tópico na Agenda Regulatória da Anvisa cumpre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2024250/PR. Segundo a Agência, o objetivo é viabilizar o acesso seguro a produtos e serviços essenciais para a saúde da população.

Outro ponto relevante é o tema 9.16, que prevê a revisão da regulamentação de produtos de cannabis para fins medicinais (RDC 327/2019). A alteração da norma foi debatida recentemente pela Diretoria Colegiada, mas o processo foi suspenso após um pedido de vista, com prazo de 30 dias para retorno.

Distribuição dos assuntos na nova Agenda

Entre os 161 temas da Agenda Regulatória da Anvisa, 97 migraram do ciclo 2024-2025. O documento conta ainda com 26 temas de atualização periódica e 38 novos assuntos introduzidos neste ciclo.

Desses novos temas, 28 foram sugeridos pelas áreas técnicas da própria autarquia. Outros 10 foram incorporados a partir de sugestões enviadas pela sociedade durante a consulta da lista preliminar.

A maior concentração de propostas regulatórias está nos setores de medicamentos (38 temas) e alimentos (35 temas). Assuntos transversais e dispositivos médicos também têm destaque, com 18 e 14 temas respectivamente.

Participação social e Formalização

O processo de elaboração contou com ampla participação popular e de órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Entre agosto e setembro, uma consulta pública sobre a lista preliminar recebeu 647 formulários.

A Agenda Regulatória da Anvisa 2026-2027 será formalizada por meio de uma portaria no Diário Oficial da União. A vigência do novo documento começa oficialmente em 1º de janeiro de 2026.