Duas emendas não impositivas apresentadas pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) foram incluídas no Plano Plurianual (PPA), que prevê os investimentos públicos de Santa Catarina para os próximos quatro anos. O destaque é a destinação de R$ 1 milhão para a assistência farmacêutica estadual, visando o fornecimento gratuito de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo central da medida, segundo o parlamentar, é organizar todo o fluxo de avaliação, prescrição, aquisição e dispensação dos medicamentos. A iniciativa busca reduzir as desigualdades de acesso e o número de processos.

Metas e protocolos para o canabidiol no SUS

A emenda propõe a implementação de um protocolo estadual robusto. A meta é assegurar o atendimento a, no mínimo, 80% dos pacientes elegíveis para o tratamento com canabidiol no SUS até o final de 2029.

O foco é organizar o fornecimento conforme protocolos clínicos da Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o deputado, ao estruturar a assistência farmacêutica para o canabidiol no SUS, Santa Catarina poderia:

- Reduzir desigualdades no acesso, já que hoje apenas famílias com recursos ou apoio jurídico conseguem o medicamento;

- Diminuir a judicialização, que gera gastos imprevisíveis ao governo e atrasos no início do tratamento;

- Garantir prescrição e acompanhamento seguros, por meio de protocolos clínicos estaduais;

- Acelerar o início do tratamento, evitando o agravamento de quadros clínicos que poderiam ser controlados precocemente.

“A organização do fluxo e a previsibilidade do atendimento são essenciais para assegurar o direito à saúde. Estamos falando de pacientes que não podem esperar”, destaca Padre Pedro.

Barreiras na regulamentação do canabidiol no SUS

Apesar do avanço proposto com a verba para o canabidiol no SUS, o decreto regulamentador vigente em Santa Catarina ainda dificulta o acesso ao medicamento. A norma impõe barreiras burocráticas, exigindo procedimentos que acabam atrasando ou inviabilizando o fornecimento.

Essas dificuldades persistem mesmo para pacientes com prescrição médica e laudos robustos. Conforme Padre Pedro, as famílias relatam que o processo é lento, fragmentado e, muitas vezes, termina em negativa do Estado. Isso empurra novamente o paciente para a via judicial, ciclo que a própria emenda busca encerrar.

Investimentos em Cuidados Paliativos

Além dos recursos para o canabidiol no SUS, uma segunda emenda de R$ 1 milhão foi destinada ao fortalecimento da Rede Estadual de Cuidados Paliativos. O objetivo é estruturar, expandir e qualificar a linha de cuidados em todas as regiões de saúde.

Os recursos incluídos no PPA serão investidos na ampliação da cobertura regional e na qualificação de equipes multiprofissionais. A intenção é promover a integração entre a atenção básica, especializada e domiciliar, oferecendo suporte integral ao paciente e à família.

A meta estipulada é disponibilizar equipes de cuidados paliativos em 100% das regiões de saúde até 2029. Essa estratégia é essencial para o manejo da dor e a melhora da qualidade de vida, além de evitar internações desnecessárias.

Com informações de Agência Alesc.