Reta final de adesões ao abaixo-assinado em defesa dos produtos à base de cannabis importados
No texto do abaixo-assinado, o ICR enfatiza que os medicamentos acessados por meio da RDC 660 são utilizados no tratamento de epilepsias refratárias, dores crônicas, transtorno do espectro autista (TEA), Parkinson, Alzheimer, ansiedade severa e outras condições
Publicada em 25/01/2026
A iniciativa é direcionada a pacientes, familiares, profissionais de saúde e à sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar autoridades regulatórias e formuladores de políticas públicas sobre a importância de manter a RDC 660/2022 como um dos pilares d
Entra na reta final o abaixo-assinado nacional, lançado pelo Instituto Conexão e Regulação (ICR), que defende a manutenção do acesso a produtos à base de cannabis importados no Brasil, atualmente autorizado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A mobilização ocorre em um momento considerado decisivo para o futuro desse modelo de acesso.
A iniciativa foi lançada em meio aos debates regulatórios sobre a revisão da RDC 327, que trata dos produtos de cannabis produzidos ou distribuídos no país. Segundo o texto da mobilização, propostas em discussão podem gerar impactos indiretos sobre a RDC 660, levantando preocupações relacionadas à segurança jurídica de importadores e à continuidade de tratamentos de pacientes que dependem exclusivamente de produtos importados.
Momento decisivo para o acesso
No texto do abaixo-assinado, o ICR enfatiza que os medicamentos acessados por meio da RDC 660 são utilizados no tratamento de epilepsias refratárias, dores crônicas, transtorno do espectro autista (TEA), Parkinson, Alzheimer, ansiedade severa e outras condições — e que em muitos casos não existem equivalentes terapêuticos no mercado nacional com formulações, perfis farmacológicos ou concentrações de canabinoides equivalentes.
O documento defende, entre outros pontos:
a continuidade de tratamentos já estabelecidos por meio da importação;
a liberdade terapêutica de médicos e pacientes na escolha dos produtos mais adequados;
a coexistência de diferentes modelos de acesso, incluindo a importação;
e a segurança jurídica para empresas que atuam dentro da legislação vigente, com produtos rastreáveis e padrões internacionais de qualidade.
Público e objetivo
O abaixo-assinado é direcionado a pacientes, familiares, profissionais da saúde e à sociedade civil, com o objetivo de chamar a atenção de autoridades regulatórias e formuladores de políticas públicas para o atual momento do debate e para a relevância da RDC 660/2022 como instrumento de acesso a produtos à base de cannabis importados.
O texto ressalta que decisões tomadas nesta fase do processo regulatório podem ter efeitos diretos sobre a disponibilidade desses produtos no país, reforçando o caráter estratégico do período atual.
Como acessar o abaixo-assinado
O documento está disponível na plataforma Petição Pública e pode ser acessado por meio do link divulgado no portal Sechat ou diretamente na plataforma:
Clique aqui para acessar o abaixo-assinado
Contexto regulatório
O debate ocorre paralelamente à revisão da RDC 327/2019 da Anvisa, que estabelece regras para fabricação, importação e comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil. A atualização dessa norma está em análise no âmbito da agência e tem sido acompanhada por diferentes setores envolvidos no tema.
