A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal pode votar o Projeto de Lei 5.511/2023 logo no retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro. A proposta visa estabelecer um marco legal definitivo para o uso medicinal da cannabis no Brasil.

O texto regulamenta normas essenciais para o cultivo, produção, importação e comércio de produtos derivados da planta. A medida abrange fins terapêuticos tanto para o uso humano quanto para o veterinário, organizando um setor que aguarda definições jurídicas claras.

O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e tramita há dois anos no Senado. A matéria já recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e está pronta para votação.

Pela proposta, a produção dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente. Essa permissão poderá contemplar pessoas físicas em tratamento de saúde, associações de pacientes sem fins lucrativos e empresas, facilitando o acesso ao uso medicinal da cannabis.

Segurança e controle no uso medicinal da cannabis

A relatora apresentou um substitutivo ao texto original com foco na segurança do processo produtivo. O objetivo é definir parâmetros técnicos rigorosos, incluindo limites de tetrahidrocanabinol (THC), regras de licenciamento e rastreabilidade para o uso medicinal da cannabis.

Dorinha Seabra argumenta, em matéria da Agência Senado, que as medidas buscam "assegurar que a produção autorizada por esta lei não seja desviada para o mercado ilícito". Para isso, o relatório propõe mecanismos de controle detalhados.

Entre as exigências de segurança incluídas no texto estão:

Cota de cultivo: Produção vinculada diretamente à demanda legítima, comprovada por prescrição médica;

Plano de segurança: Obrigatoriedade de georreferenciamento das áreas de plantio;

Monitoramento: Sistemas de videomonitoramento e controle estrito de acesso às instalações.

Potencial econômico além do uso medicinal da cannabis

Além das questões sanitárias, o relatório destaca o potencial da planta como vetor de desenvolvimento agrícola. O texto observa que o ciclo curto da cultura favorece a rotação de lavouras e oferece insumos para indústrias têxtil, de celulose e construção civil.

A relatora comparou o cenário brasileiro ao de países como Canadá, Estados Unidos e China, que já exploram o setor economicamente. A avaliação apresentada na CRA indica que o Brasil pode ter alta competitividade global no mercado de uso medicinal da cannabis e industrial.

Para Dorinha Seabra, a regulamentação traz benefícios econômicos claros. "Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários", declarou a senadora durante a discussão na comissão.

Com informações de Agência Senado