A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou, nesta quarta-feira (10), a votação da proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que estabelece as regras para a comercialização de produtos de Cannabis no país. O processo, que definirá importantes diretrizes para o mercado, foi paralisado após o diretor Thiago Campos realizar um pedido de vista.

A decisão adia a deliberação da Diretoria Colegiada (Dicol) por até 30 dias corridos, projetando a conclusão do tema para janeiro de 2026. O diretor relator, Rômison Rodrigues Mota, havia apresentado seu voto favorável à minuta, detalhando as alterações propostas.

Processo e Marco Regulatório

A Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (ABIQUIFI) manifestou-se sobre a suspensão, reforçando sua confiança no trabalho da Anvisa e na legitimidade do instrumento regimental utilizado.

Em nota oficial, a ABIQUIFI minimizou o impacto do adiamento, vendo o pedido de vista como uma oportunidade para aprimoramento técnico.

"A ABIQUIFI acompanha com confiança o processo de revisão da RDC 327/2019, essencial para o desenvolvimento regulado dos produtos de cannabis medicinal no Brasil. O pedido de vistas apresentado pelo Diretor Thiago Campos acrescenta algumas semanas ao cronograma, mas é um instrumento legítimo e permite uma análise mais aprofundada de pontos relevantes para o regulador e para o setor", afirmou a Associação.

O posicionamento da ABIQUIFI sinaliza o interesse do setor em um marco regulatório sólido e seguro, reiterando a disposição de colaborar com a Agência. "Mantemos a expectativa de que a revisão será concluída em breve e reiteramos nossa disposição em contribuir com subsídios técnicos e dialogar com a Anvisa para fortalecer um marco regulatório moderno, seguro e que cumpra a finalidade institucional da Anvisa de promoção e proteção da saúde."

Os Pontos Centrais da Revisão Adiada

A minuta apresentada pelo relator Rômison Mota trazia alterações significativas, com destaque para a restrição à importação.

A proposta sugere que a importação de produtos de Cannabis por pessoa física, via RDC nº 660/2022, só será permitida caso não haja um produto equivalente — em mesma forma farmacêutica e concentração — já regularizado e disponível no mercado nacional.

Outros pontos de destaque incluem:

A manutenção do limite de THC acima de 0,2% apenas para uso em cuidados paliativos de pacientes com condições irreversíveis, sendo contraindicado para menores de 18 anos.

A exigência de controle de qualidade em solo nacional para todos os lotes, incluindo os importados.

A venda exclusiva em farmácias com retenção de receita e a rotulagem específica, com faixa preta para produtos com alto teor de THC.

O prazo estendido de 12 meses para que a restrição de importação entre em vigor visa dar tempo para que o mercado nacional se adapte e garanta o abastecimento dos pacientes antes que a prioridade de compra doméstica se torne obrigatória.

O processo de revisão da RDC 327, agora em circuito deliberativo, deverá ter seu parecer final definido na primeira quinzena de janeiro de 2026.