Pela primeira vez desde a sua implementação, a validade do Artigo 18 do Decreto-Lei 48/2025 será analisada pela Corte Constitucional da Itália. A legislação impõe restrições severas ao setor, incluindo a proibição do comércio de flores de cânhamo no país.

A decisão inédita partiu de um Juiz de Investigações Preliminares (GIP) de Brindisi. O magistrado optou por suspender um processo criminal envolvendo a importação de inflorescências e remeter a questão à instância superior para avaliação.

O caso teve origem após a apreensão e ordem de destruição de uma carga de material vegetal destinado a uma empresa italiana. A justificativa das autoridades foi que a mercadoria violava as novas disposições de segurança vigentes.

A defesa recorreu, argumentando que a proibição total das flores de cânhamo — mesmo aquelas sem eficácia psicotrópica — fere princípios constitucionais e comunitários. Ao acolher o pedido, o magistrado reconheceu a necessidade de esclarecer a legitimidade da norma antes de qualquer julgamento.

A medida questiona o "coração" do decreto. Atualmente, o texto proíbe penalmente a importação, o comércio e a venda de produtos constituídos por inflorescências, exceto para a produção de sementes.

Pilares da inconstitucionalidade no setor de cânhamo

A ordenança do tribunal de Brindisi aponta a "não manifesta infundatez" de três perfis principais de inconstitucionalidade. Esses pontos justificam a revisão da lei que restringe as flores de cânhamo:

Vício Formal (Art. 77 da Constituição): O juiz questiona o uso de um decreto-lei para legislar sobre o tema, apontando a falta de motivação adequada sobre "necessidade e urgência". Além disso, destaca a desomogeneidade da medida, visto que a proibição foi inserida em um pacote "omnibus" de segurança pública, misturando temas distintos.

Vício Substancial e Princípio de Ofensividade: A legislação transforma em crime condutas ligadas ao cânhamo industrial baseada em uma "presunção", sem verificar se há eficácia drogante real. A jurisprudência italiana já havia esclarecido que, sem efeito psicotrópico, punir a conduta não é constitucionalmente admissível.

Conflito com o Direito Europeu: A proibição nacional pode estar em desacordo com o Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), que garante a livre circulação de mercadorias. O cânhamo industrial é reconhecido como uma cultura agrícola legítima no bloco europeu.

Repercussão jurídica sobre as flores de cânhamo

A decisão é vista como um marco técnico na defesa do setor. Ela desloca o debate de questões ideológicas para o campo do direito e da ciência.

Lorenzo Simonetti, advogado responsável pela estratégia defensiva, destacou a importância de devolver a discussão à legalidade constitucional. Para ele, a medida freia a recente repressão governamental.

"A questão de legitimidade constitucional põe um freio à recente proibição penalmente relevante imposta pelo Governo italiano. Agora o objetivo é fazer com que outros juízes de mérito e de legitimidade reconheçam como a proibição penalmente relevante é inconstitucional", afirmou Simonetti.

Paralelamente a este processo, o Conselho de Estado italiano já havia remetido questões sobre as tabelas e a proibição das flores de cânhamo para a Corte de Justiça da União Europeia. Isso cria um cenário de "duplo controle" — constitucional e supranacional — sobre a legislação italiana.

As associações do setor, incluindo Canapa Sativa Italia (CSI), Sardinia Cannabis, Imprenditori Canapa Italia (ICI) e Resilienza Italia Onlus, manifestaram-se conjuntamente. As entidades solicitam uma moratória operacional em apreensões enquanto o julgamento estiver pendente.

O grupo defende a criação de um grupo de trabalho técnico interministerial. O objetivo é definir parâmetros claros de rastreabilidade e etiquetagem para as flores de cânhamo, em vez de proibições genéricas.

Com informações de Imprenditori Canapa Italia