A Justiça Federal reconheceu que a produção artesanal de cannabis medicinal para uso exclusivamente terapêutico, com prescrição médica, não configura crime. A decisão foi proferida pela juíza Liz Corrêa de Azevedo, da 17ª Vara Federal de Pernambuco, e autoriza uma paciente a cultivar a planta em sua residência para extração de óleo destinado ao próprio tratamento.

A reportagem foi publicada originalmente pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) em 28 de fevereiro de 2026.

Direito à saúde e acesso ao tratamento

Segundo os autos do Habeas Corpus nº 0001389-38.2026.4.05.8308, a paciente sofre de fibromialgia, discopatia cervical, hérnia discal lombar, ansiedade generalizada e insônia. Após prescrição médica, iniciou tratamento com óleo de canabidiol importado, autorizado pela Anvisa, apresentando melhora significativa no controle da dor e na qualidade do sono.

O custo elevado do medicamento inviabilizou a continuidade do tratamento. Para entender os passos legais da importação, veja o guia completo sobre autorização da Anvisa para importar cannabis.

A magistrada destacou que a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê a possibilidade de autorização para cultivo com finalidade terapêutica, mas a ausência de regulamentação administrativa específica cria insegurança jurídica e expõe pacientes à persecução penal.

Omissão regulatória e vulnerabilidade dos pacientes

A juíza ressaltou que, embora a Anvisa tenha regulamentado a importação de produtos à base de cannabis, ainda inexiste autorização normativa clara para o plantio, cultura e colheita da planta por pessoas físicas, associações ou empresas com fins medicinais no Brasil.

Essa lacuna regulatória impõe um ônus severo às famílias que dependem da substância, especialmente as de baixa renda, restringindo o acesso ao tratamento e ampliando a judicialização da cannabis medicinal.

Autorização personalíssima e limites

A decisão determinou a expedição imediata de salvo-conduto para o plantio de até 139 sementes anuais, conforme laudo técnico agronômico apresentado pela defesa. A autorização é personalíssima e proíbe expressamente a venda, doação ou transferência da matéria-prima e do óleo extraído a terceiros.

O entendimento reforça o movimento crescente no Judiciário brasileiro de reconhecer o autocultivo como instrumento de efetivação do direito à saúde diante da ausência de regulamentação específica.

Fonte: Conteúdo publicado originalmente em Consultor Jurídico (ConJur)