A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na quarta-feira (26), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 999/2025. A nova norma atualiza a Portaria SVS/MS nº 344/1998, permitindo explicitamente que médicos-veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) realizem a prescrição de cannabis medicinal.

Para entender o impacto prático dessa mudança, a reportagem ouviu a médica-veterinária Caroline Campagnone. Segundo a especialista, a publicação não é apenas uma atualização burocrática, mas um marco que traz robustez legal para o uso da cannabis medicinal pela classe.

"A publicação da RDC 999, que atualiza a portaria 344, oficializa de forma expressa a inclusão da medicina veterinária no contexto da cannabis medicinal no Brasil", pontua Campagnone.

Consolidação regulatória da cannabis medicinal

A RDC 999 chega para organizar um cenário que vinha sendo construído gradualmente no país. A norma incorpora regras anteriormente dispostas na RDC 327 e solidifica os avanços obtidos com a RDC 936.

Para a veterinária, a nova resolução elimina áreas cinzentas na legislação sobre a cannabis medicinal. "Na prática, essa norma consolida juridicamente o que já havia sido construído anteriormente com a RDC 936", explica Campagnone.

Essa conquista não ocorreu por acaso, sendo resultado de uma articulação intensa entre a classe veterinária e a agência reguladora. O objetivo principal foi garantir que a substância fosse reconhecida formalmente como uma ferramenta terapêutica legítima para uso animal.

"É fruto de muito diálogo técnico e representatividade institucional. Quando não havia uma regulação sobre a prescrição de fitocannabinoides, foi realizado um esforço junto a conselhos regionais e ao CFMV para que houvesse um diálogo construtivo com a Anvisa, reconhecendo essa utilização de ferramenta terapêutica por nós", destaca a especialista.

Regras de prescrição de cannabis medicinal e aspectos sanitários

Além de autorizar a prática, a RDC 999 detalha como a prescrição de cannabis medicinal deve ser realizada. A norma traz para dentro da Portaria 344 as exigências sanitárias e de controle que já eram aplicadas à medicina humana.

Isso padroniza o acesso e garante a qualidade dos produtos prescritos para os animais. Campagnone esclarece a tecnicidade dessa mudança legislativa e seus impactos práticos.

"Foi a consolidação da RDC 936, que já alterava a portaria 344. Agora, a 999 vem incorporando aqueles aspectos da RDC 327 que já conhecíamos sobre prescrição e a questão sanitária de produtos de cannabis medicinal. Agora tudo isso está incorporado à 344 para o médico-veterinário", finaliza.