A importação de produtos à base de canabidiol (CBD) para uso medicinal no Brasil é permitida, desde que o paciente obtenha autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O procedimento é regulamentado pela Resolução RDC nº 660/2022 e é destinado exclusivamente a pessoas físicas que possuam prescrição médica.

A seguir, o passo a passo para realizar a solicitação de forma correta.

1. Consulte um médico e obtenha a prescrição

O primeiro passo é passar por consulta com profissional legalmente habilitado. A receita deve conter obrigatoriamente:

• Nome completo do paciente
• Nome comercial do produto (não são aceitos termos genéricos como “CBD”, “canabidiol” ou “extrato de Cannabis”)
• Posologia (dose diária)
• Data de emissão
• Assinatura do profissional
• Número de registro no conselho de classe

Sem essas informações, o pedido pode ser indeferido.

2. Faça o cadastro no portal da Anvisa

Com a receita em mãos, o paciente — ou seu representante legal — deve acessar o portal oficial do governo federal e preencher o formulário eletrônico de solicitação.

Link direto para o serviço:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional-de-produtos-a-base-de-canabidiol

Será necessário anexar:

• Formulário de Importação e Uso de Produto derivado de Cannabis
• Prescrição médica

O preenchimento leva, em média, 15 minutos.

3. Aguarde a análise da solicitação

Se o produto estiver na lista predefinida da Anvisa, a autorização é emitida automaticamente após o envio. Caso não esteja, o pedido passa por análise técnica.

O prazo pode chegar a 10 dias corridos. No total, o tempo estimado para conclusão do serviço é de até 20 dias corridos.

4. Utilize a autorização para importar

A autorização tem validade de dois anos. Durante esse período, o paciente pode realizar a importação do produto autorizado.

No momento da entrada no Brasil, é necessário apresentar:

• Autorização emitida pela Anvisa
• Prescrição médica
• Documento pessoal

A fiscalização ocorre nos postos da agência em aeroportos e áreas de fronteira.

Serviço é gratuito

A Anvisa não fornece nem comercializa os produtos. Sua função é exclusivamente autorizar a importação para tratamento de saúde, conforme os critérios estabelecidos na RDC 660/2022.