A Autoridade Administrativa Especial do Fundo Nacional de Estupefacientes (FNE) da Colômbia publicou, nesta semana, a Circular Externa 001 de 2026, que altera os requisitos para a exportação de derivados de cannabis para o Brasil. A medida beneficia diretamente os licenciados colombianos que fabricam derivados de cannabis destinados a pacientes brasileiros no modelo de uso compassivo.

O fim do Certificado de Exportação para pessoas físicas

A principal mudança estabelecida pelo diretor do FNE, Milver Rojas, é que a autoridade não continuará expedindo certificados de exportação para derivados de cannabis não psicoativos fiscalizados quando estes forem destinados a pessoas naturais para uso próprio e fins terapêuticos no Brasil.

Anteriormente, esses produtos — que possuem níveis de THC iguais ou superiores a 0,2% e são considerados de controle especial em território brasileiro — exigiam um trâmite de certificação internacional que gerava gargalos logísticos.

O entendimento da ANVISA

A decisão foi fundamentada em uma consulta oficial realizada pelo FNE à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A agência brasileira esclareceu que as importações realizadas sob a RDC nº 660/2022 possuem características únicas que as afastam das convenções internacionais de controle tradicionais:

• Caráter excepcional:
  As autorizações são emitidas apenas para pessoas naturais, não para empresas ou intermediários.
• Inviabilidade de endosso:
  Devido ao elevado volume de pedidos, a ANVISA afirmou ser inviável a emissão de permissões individuais para cada importação ou o reporte de quantidades específicas à JIFE (Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes).
• Status jurídico:
  Para o Brasil, essas autorizações não constituem “permissões de importação” nos termos das Convenções Internacionais, mas sim autorizações excepcionais individuais.

Como funcionará o novo fluxo?

Com a impossibilidade de a ANVISA emitir um documento de importação que permita o controle recíproco de quantidades e endossos, o governo colombiano decidiu desburocratizar o processo.

Agora, em vez do certificado de exportação, os licenciados colombianos deverão solicitar o “Concepto de Fiscalización” (Conceito de Fiscalização). Este documento será tratado como análogo à autorização de exportação, permitindo a obtenção do visto bueno necessário para que o produto saia legalmente da Colômbia rumo ao paciente brasileiro.

Vigência

A nova regra entrou em vigor na data de sua expedição, 20 de janeiro de 2026, e padroniza o tratamento para todos os derivados não psicoativos fiscalizados, incluindo isômeros, sais e formas ácidas de THC.