Portugal define novas regras para cultivo industrial de cânhamo
Tanto as regras para o cânhamo industrial quanto para a cannabis medicinal sofreram alterações.
Publicada em 12/01/2022
Curadoria Sechat, com informações de Muggle Head
Portugal atualizou suas regras para o cultivo de cannabis com novas diretrizes para a indústria do cânhamo. Na semana passada, foi publicada uma ordem ministerial que detalha as regras para o cultivo de cannabis e cânhamo industrial, depois que ficou aparente que a legislação existente não fornecia clareza suficiente.
O despacho é a primeira alteração à Portaria 83/2021, que definiu os requisitos e procedimentos para autorizar o cultivo, fabricação, comércio atacadista, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias feitas a partir da planta cannabis.
Através da alteração, o cultivo de cânhamo para fins industriais é diferenciado do cultivo da planta de cannabis por outros motivos.
A nova ordem só permite que o cânhamo seja cultivado ao ar livre e proíbe o cultivo de plantas em estufas ou o transplante delas. O transporte de flores, com sementes ou não, também não é permitido.
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A área mínima de produção foi fixada em meio hectare (5.000 metros quadrados), deixando de fora alguns pequenos agricultores. Algumas regras sobre a produção de cannabis medicinal também foram alteradas.
O advogado Ricardo Rocha, da sociedade de advogados portuguesa PLMJ diz que para as atividades que envolvem a produção de cannabis para fins medicinais, o despacho exige que um responsável técnico seja farmacêutico “com qualificação de especialista em indústria farmacêutica apenas no caso de fabrico de medicamentos, substâncias e preparações”.
“A exigência dessa especialização será dispensada nos casos em que apenas substâncias ativas para a indústria farmacêutica sejam fabricadas.”
A emenda acrescenta a regulamentação do comércio atacadista da planta, parte da planta ou substâncias ativas à base da planta de cannabis para fins medicinais, acrescenta Rocha.
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Dois projetos de lei propondo legislação sobre cannabis foram apresentados no ano passado. Entretanto, os esforços de legalização em Portugal estagnaram.
Um par de projetos de lei de cannabis para uso adulto apresentados no verão passado expirou com a sessão parlamentar em dezembro, de acordo com o CannaReporter. Os projetos de lei precisarão ser reintroduzidos na próxima sessão legislativa.
Não é a primeira tentativa de legalização da cannabis em Portugal. Uma proposta para legalizar totalmente a cannabis em 2013 foi rejeitada, embora seja legal por razões médicas desde 2018. E embora a maconha medicinal seja legal, não é facilmente acessível.
“Embora o marco regulatório esteja estabelecido, a verdade é que o uso de produtos de cannabis medicinal ainda é residual. Por um lado, o mercado não dispõe de um número significativo de alternativas. No caso dos medicamentos, neste momento apenas o Sativex é vendido no mercado português a um preço relativamente elevado, embora esteja sujeito a comparticipação por parte do Estado”, disse Rocha em novembro.
