Termina nesta sexta-feira (12) o período para envio de contribuições ao Edital de Chamamento 23/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A iniciativa tem como objetivo central reunir um compêndio de estudos científicos já publicados sobre o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos.

A coleta dessas evidências é uma etapa fundamental para subsidiar a construção da futura norma regulatória sobre o plantio no país. A ação cumpre a determinação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a competência da Agência e da União para tratar do tema.

Diretrizes para envio de estudos sobre o cultivo de cannabis

O processo de chamamento público é estritamente técnico e colaborativo, sem envolver premiações financeiras. Para participar, os interessados devem submeter seus trabalhos exclusivamente através do formulário eletrônico disponibilizado pela Anvisa.

A Agência aceita artigos científicos, revisões sistemáticas e relatos de experiência sobre o cultivo de cannabis, desde que publicados em repositórios reconhecidos como PubMed, SciELO e LILACS. São admitidos textos em português, inglês ou espanhol, sendo vetado o envio de dados confidenciais.

Temas e escopo da pesquisa

O escopo do edital é abrangente, buscando cobrir as facetas necessárias para uma regulação segura. A Anvisa busca subsídios que tratem desde os teores de canabinoides até métodos analíticos de quantificação de THC e CBD no cultivo de cannabis.

Além da parte química, são requisitados estudos sobre fatores agronômicos, zoneamento agroclimático e características genéticas. O edital também abre espaço para a análise de legislações internacionais e impactos socioeconômicos relacionados ao cultivo de cannabis.

Após o encerramento do prazo, uma comissão especializada da Anvisa terá 30 dias para avaliar o material. O resultado será consolidado em um relatório público, servindo de base técnica para a nova regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil.