A Nova Zelândia da um passo decisivo para modernizar o enquadramento legal do cânhamo industrial, com o Ministro da Regulamentação a anunciar uma reforma profunda, que elimina a necessidade de licenças obrigatórias e reduz o peso burocrático imposto aos produtores. A decisão é vista pelo sector como um “marco histórico”, resultado de anos de pressão conjunta. O limite de THC fica estabelecido em 1% e a comercialização de biomassa será permitida.

“A indústria do cânhamo na Nova Zelândia foi tratada como criminosa durante demasiado tempo. O sector tem sido prejudicado por regras ultrapassadas e autoritárias que tratam o cultivo de plantas de baixo risco como se fossem drogas de alto risco. Isto acaba agora”, afirmou David Seymour.

O pacote de medidas anunciado pelo Ministro da Regulamentação, David Seymour, elimina o regime de licenciamento, estabelece o limite de THC em 1% para definir o que é cânhamo industrial, permite que a biomassa seja fornecida a produtores licenciados de cannabis medicinal e mantém apenas a obrigação de notificar as autoridades antes do cultivo, simplificando todo o processo produtivo. O Ministério da Saúde ficará responsável por conduzir os próximos passos legislativos, até que o novo enquadramento entre formalmente em vigor.

“A indústria do cânhamo na Nova Zelândia foi tratada como criminosa durante demasiado tempo. O sector tem sido prejudicado por regras ultrapassadas e autoritárias que tratam o cultivo de plantas de baixo risco como se fossem drogas de alto risco. Isto acaba agora.”

O governo aprovou um pacote de alterações para abolir o atual regime de licenciamento para o cânhamo industrial e substituí-lo por uma abordagem regulamentar mais prática e proporcional. “Simplificando a burocracia para que o sector do cânhamo possa florescer”, é o título da comunicação oficial.

“Isto é importante para as empresas de cânhamo da Nova Zelândia, porque a burocracia excessiva custa dinheiro aos produtores e limita a inovação. Espera-se que as alterações propostas gerem um benefício de valor presente líquido (VPL) de 7,5 milhões de dólares neozelandeses nos próximos 10 anos. À medida que o mercado continuar a crescer, os benefícios também aumentarão. Ao longo de 20 anos, o VPL será de cerca de 41 milhões de dólares neozelandeses”, afirma David Seymour.

As alterações pretendem ainda reduzir os custos e dar segurança aos produtores e investidores. “Continuamos a reduzir a burocracia para dar às empresas a melhor hipótese de sucesso. As análises revistas por pares estimam que o trabalho do Ministério da Regulamentação nos seus primeiros 18 meses trará um benefício público líquido de 223 a 337 milhões de dólares neozelandeses. O retorno do investimento é grande, com uma despesa de cerca de 20 milhões de dólares neozelandeses”, refere a comunicação do governo.

“Apesar do seu baixo perfil de risco, [o cânhamo] tem sido fortemente regulamentado há quase 20 anos. O senso comum diz que isto é um absurdo.”

“O cânhamo industrial contém níveis muito baixos de THC e é cultivado para alimentação, óleo, fibras e produtos de saúde. Apesar do seu baixo perfil de risco, tem sido fortemente regulamentado há quase 20 anos. O senso comum diz que isto é um absurdo. Este é mais um exemplo de porque é que a Nova Zelândia precisa da Lei de Normas Regulamentares. Se a lei estivesse em vigor na altura em que estes regulamentos foram criados, seria possível perceber os baixos riscos que estas regulamentações absurdas visavam ‘mitigar’. Até agora, porém, os custos desproporcionalmente elevados da regulamentação do uso e da comercialização do cânhamo industrial têm sido ocultados”, diz o vice-Primeiro Ministro.

De acordo com as novas regras:

- O cultivo e o manuseamento do cânhamo industrial já não necessitarão de licença.

- Um limite claro de THC inferior a 1% diferenciará o cânhamo da cannabis com alto teor de THC.

- A biomassa do cânhamo, incluindo flores e folhas, poderá ser fornecida aos produtores licenciados de cannabis medicinal sob condições rigorosas.

- Os produtores devem notificar a polícia antes da plantação para evitar a aplicação da lei acidentalmente e auxiliar no controlo de actividades ilícitas relacionadas com a cannabis.

- Os produtores devem também notificar o MPI (Ministério das Indústrias Primárias) simultaneamente à polícia.

- O uso do cânhamo continua restrito à fibra, semente e óleo, com permissões adicionais para o fornecimento de cannabis medicinal, como referido acima.

- Os requisitos existentes de segurança alimentar e de cannabis medicinal continuarão a ser aplicados.

- As novas regulamentações incluirão salvaguardas para prevenir o uso indevido e garantir a conformidade.

- Associação das Indústrias do Cânhamo da Nova Zelândia congratula-se com as novas medidas

A reforma é vista como uma vitória importante para a indústria neozelandesa do cânhamo, que há anos denuncia entraves excessivos e falta de proporcionalidade na legislação anterior, apontando esta modernização como essencial para fomentar a inovação e a competitividade do país.

A NZ Hemp Industries Association Inc (NZHIA) já reagiu ao anúncio, sublinhando a importância do momento para todos os que contribuíram para o desenvolvimento desta indústria. Numa declaração oficial, a organização destacou que se estabeleceu “um marco para todos aqueles que trabalharam para fazer crescer o sector do cânhamo industrial da Nova Zelândia”, lembrando que o anúncio feito em Ashburton pelo Ministro da Regulamentação, David Seymour, representa “uma mudança há muito necessária”.

Segundo a associação, este desfecho “é o resultado de anos de esforço coletivo, defesa consistente e da expertise contribuída por agricultores, processadores, investigadores e empresas em todo o sector”. A NZHIA acrescenta ainda que as alterações aprovadas pelo Governo “reduzirão significativamente os encargos de conformidade e criarão um ambiente regulamentar mais prático para o cânhamo industrial de baixo teor de THC”.

A abordagem inovadora do governo neo-zelandês

Numa comunicação surpreendente para a indústria do cânhamo a nível internacional, o governo da Nova Zelândia poderá estabelecer um paradigma de como se pode regulamentar o sector.

“Numa economia de custos elevados, a regulamentação não é neutra – é um imposto sobre o crescimento. Este governo está empenhado em eliminar as regulamentações desnecessárias, melhorando a forma como as leis são elaboradas”, afirmou David Seymour.

“As más regulamentações têm consequências reais para as pessoas reais. As pessoas trabalham arduamente para ganhar a vida. Agora, com a Lei das Normas Regulamentares, haverá fiscalização sobre aqueles que a prejudicam com as más regulamentações. O público será convidado a participar nas reuniões do Gabinete. Poderá ver como os políticos tomam decisões e com base em que conselhos. Se as pessoas não gostarem do que vêem, poderão expressar a sua opinião nas urnas.”

Conteúdo Publicado Originalmente em CannaReporter