O Bundesrat alemão (Câmara legislativa) votou, no dia 21 de novembro, a favor de restrições importantes à prescrição e distribuição de cannabis medicinal. Ao mesmo tempo, a câmara rejeitou propostas para punir o envio de prescrições por correio, gerando um resultado misto que oferece alívio e preocupação para o setor.

Durante a sessão plenária, a câmara alta adotou três emendas fundamentais à Lei da Cannabis Medicinal (MedCanG). As medidas visam as prescrições estrangeiras, as inconsistências de preços e as práticas publicitárias que impulsionaram o crescimento explosivo do mercado.

Aprovações do Bundesrat sobre cannabis medicinal

Os membros apoiaram mudanças com o objetivo de reforçar a supervisão regulatória. Em primeiro lugar, o Bundesrat esclareceu que as prescrições de médicos da UE, do EEE e da Suíça não serão reconhecidas para o uso de cannabis medicinal.

Essa disposição visa garantir que todas as receitas cumpram a exigência legal de uma consulta pessoal entre médico e paciente. As autoridades alemãs alegam não conseguir verificar essa condição em prescrições emitidas no exterior.

Em segundo lugar, os membros aprovaram a reaplicação da regulamentação de preços de medicamentos da Alemanha. Desde que a cannabis medicinal foi retirada da Lei de Narcóticos, as farmácias reduziram os preços devido à saturação e competitividade do mercado.

Caso o projeto de lei seja aprovado sem alterações, o produto estará novamente sujeito às regras da Lei de Preços de Medicamentos (Arzneimittelpreisverordnung). Por fim, a câmara aprovou a proibição da publicidade pública, visando frear o rápido crescimento de plataformas online que promovem acesso facilitado ao tratamento.

Rejeições e impacto na distribuição de cannabis medicinal

De forma crucial, as propostas para classificar a distribuição de flores de cannabis medicinal por correio como uma infração administrativa não obtiveram apoio da maioria. Isso significa que a proibição de vendas por correspondência permanece em sua forma original, sem mecanismos adicionais de fiscalização.

Grupos do setor alertaram que a medida devastaria o acesso dos pacientes em áreas rurais. Uma proposta separada para estabelecer novos mecanismos de supervisão para verificar as consultas presenciais também foi rejeitada, assim como uma moção em nível estadual.

Próximos passos legislativos para a cannabis medicinal

A posição do Bundesrat não determina o conteúdo final do projeto de lei. Como a emenda MedCanG é classificada como um "projeto de lei de objeção", a câmara alta não pode bloqueá-la completamente.

As recomendações seguem agora para o Governo Federal e, posteriormente, para o Bundestag, que detém a autoridade legislativa. O parlamento pode adotar, modificar ou desconsiderar integralmente as recomendações sobre a cannabis medicinal.

A rejeição das penalidades para vendas por correspondência oferece alívio temporário para farmácias e pacientes que dependem de delivery. No entanto, as restrições subjacentes presentes no projeto de lei permanecem intactas e seguirão tramitando.

A proibição de prescrição estrangeira visa as operadoras de telemedicina offshore, descritas como "intermediários" alheios ao mercado alemão. Se implementada, a medida poderá afetar modelos de negócios baseados em plataformas da UE.

Com o SPD demonstrando resistência aos elementos mais restritivos, a forma final da legislação permanece incerta. Observadores esperam novas emendas no Bundestag, sendo improvável uma votação final sobre a cannabis medicinal antes de 2026.

Com informações de Businessofcannabis