Vetado PL que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de cannabis no MT

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Foto: TVCA/Reprodução

Por João R. Negromonte

O PL 489/2019, aprovado no dia 13 de outubro em plenário, que disciplina o fornecimento de medicamento a base de canabidiol pelo SUS do estado, seguiu para a mesa do Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), onde foi vetado no último dia 07/12.

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O parecer negativo, foi justificado com base no art. 24, XII, da Constituição Federal, que legisla sobre a proteção e defesa da saúde.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)

Um pouco contraditório, quando o Projeto de Lei garante justamente o fornecimento desses medicamentos pelo SUS às pessoas que não tem condições financeiras para arcar com os altos custos dessa terapia de forma convencional.

“O objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas públicas orientadas a minimizar os riscos e a reduzir os danos do uso, além de tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas”, garante o autor do PL, Dep. Wilson Santos (PMDB) que reforça:

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já deu parecer também favorável ao uso do ‘cannabis’, mas dentro dos limites médicos”.

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O projeto agora será devolvido à Assembleia Legislativa do Mato Grosso para reexame da matéria. Os deputados estaduais poderão manter o veto, manifestando a sua concordância com a iniciativa do governador. Ou poderão também derrubar o veto do governador, contrariando o entendimento do chefe do Poder Executivo. Neste caso, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa promulgar a nova lei, que será publicada em Diário Oficial, para produzir os seus efeitos no prazo designado.

Este já é o segundo PL a ser vetado em menos de um mês. No estado do Piauí, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), arquivou Projeto de Lei 216/21 do deputado Ziza Carvalho (PT) que dispõe sobre a liberação do uso de medicamentos à base de cannabis sativa no estado.

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