Entramos na última semana para as consultas públicas da Anvisa sobre a cannabis medicinal no Brasil. Por isso, o portal Sechat pediu para personalidades envolvidas no setor escreverem artigos sobre suas contribuições ao debate. Os textos serão publicados até a próxima segunda-feira, fim do prazo das consultas.

A proposta de regulamentação feita pela Anvisa foi bastante restritiva, e a meu ver, não poderia ser muito diferente dado a atual conjuntura política federal.

Apesar de restritiva, na audiência pública da semana passada a Anvisa deixou bem claro que é possível solicitar autorização para cultivo em sistema de estufas/greenhouses. Isso foi muito relevante, pois levando proposta de Reunião de Diretoria Colegiada (RDC) ao pé da letra, parecia que só haveria possibilidade de cultivo totalmente fechado, ou seja, com lâmpadas e refrigeração artificial; o que encareceria muito o produto final em função do absurdo valor cobrado pela energia neste país.

Mesmo com todas as dezenas de regras de restrição de acesso e rastreio da planta, algumas conhecidas e barulhentas autoridades deste governo se mostraram radicalmente contra a proposta. Eles argumentam que viabilizaria o desvio de finalidade e que as plantas alimentariam o tráfico de drogas. Como se o tráfico precisasse de novos produtores!

Este argumento seria facilmente derrubado se eles lessem com a devida atenção a proposta da Anvisa. Qualquer um que leia a RDC terá certeza que ela foi escrita justamente para agradar a ala mais conservadora das autoridades. É preciso de alguma forma fazer com que eles entendam que as regras de segurança inviabilizarão a ida das plantas para outras finalidades fora pesquisa e desenvolvimento de produtos finais. Quem sabe desenhando ou fazendo uma animação estas autoridades não sejam capazes de atentar um pouco para a realidade?

Quanto ao produto final: ficou bem clara a vontade da agência de ver os produtos derivados da cannabis como qualquer outro medicamento. Mas, ao mesmo tempo, eles tentaram criar vias aceleradas de autorização de novos compostos canábicos, ou seja, sem percorrer todos os trâmites de registro.

Apesar de achar esta via rápida de grande valia, um detalhe que faz toda a diferença a meu ver precisa ser excluído. Trata-se do paragrafo que diz que para ser solicitado o registro com base em literatura, que a empresa deverá apresentar experiência no mercado com o mesmo princípio ativo. Isso favorece enormemente as empresas estrangeiras, obrigando as empresas nacionais a se associarem a grandes players internacionais ou a percorrer toda a via crucis de registro, o que inviabilizará várias iniciativas brasileiras.

De forma geral, apesar da Anvisa ser um órgão teoricamente técnico, está propondo uma RDC dentro do que é politicamente viável. Não podemos esquecer que toda RDC pode ser modificada e flexibilizada com o decorrer do tempo, demanda, e ambiente político.

Acredito ser fundamental que todos aqueles que reconhecem o valor terapêutico da cannabis devem apoiar o órgão neste processo de regulamentação. Sem o apoio popular, será muito difícil que a Anvisa tenha força para vencer as oposições ideológicas dentro deste governo. Temos que acreditar que dias melhores virão.

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