A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (sem partido) ao Projeto de Lei nº 2572/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria pretende instituir a política estadual de uso da Cannabis medicinal para fins terapêuticos, além da distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a propositura, os remédios devem contar com as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). Na justificativa da proposição, Sorgatto destaca que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiu a comercialização e uso das substâncias para fins terapêuticos.

O objetivo, segundo o parlamentar, “é proporcionar aos pacientes portadores de tão graves moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares”.

Discussão na CCJ

Durante a discussão do projeto, o deputado Helio de Sousa sugeriu que Sorgatto retirasse do texto apresentado à Assembleia Legislativa a obrigatoriedade da distribuição gratuita do medicamento. Na perspectiva de Helio de Sousa, por se tratar de um remédio caro, seria inviável de ser distribuído pelo Estado, e que esse fator dificultaria até mesmo a própria sanção da matéria, prejudicando a criação da política estadual proposta. 

Diego Sorgatto justificou que a propositura em questão é baseada em uma outra matéria de sua autoria vetada pelo Governo, mas agora, com os ajustes necessários. O deputado ressalta que a iniciativa já é uma bandeira de seu mandato e citou audiência pública realizada no dia 29 de maio, na Alego, para debater o tema com a sociedade e especialistas.

“Essa questão da distribuição gratuita foi colocada no projeto porque muita gente não tem condições financeiras para ter acesso ao medicamento. “Estamos colocando no texto a oportunidade para que, depois de terem autorização judicial, e com aprovação da Anvisa, as pessoas de baixa renda tenham a oportunidade de se tratar à base desse medicamento”, justificou.