“O habeas corpus preventivo foi uma maneira que o povo brasileiro encontrou de driblar a guerra às drogas”, diz Cecilia Galício em live

Ao falar sobre a importância do julgamento do STJ que autorizou três pacientes a cultivarem cannabis para fins medicinais, a advogada explica que para além da liberdade individual, a decisão beneficia um bem fundamental para as pessoas: a saúde

Publicada em 29/06/2022

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Por João R. Negromonte

Na live que foi ao ar ontem (28), nossa entrevistada Cecília Galicio, uma das advogadas responsáveis pelo processo no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou três pacientes a produzir o próprio medicamento à base de cannabis através do autocultivo, conta como foi o processo e qual o papel do judiciário em relação à este tema.

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Para Galicio, as ações judiciais são uma forma de chamar a atenção do legislativo, que se omite quando o assunto é a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil.

“Apesar desta ação ter sido movida por meios privados, houve toda uma movimentação política em torno do caso, contando inclusive com a participação da defensoria pública do Supremo Tribunal, que também tem ações tramitando nestas casas. Isso reflete uma realidade no Brasil, que já possui pelo menos 600 decisões favoráveis pelo país. Desse modo, é no mínimo razoável que o poder público, e neste caso o poder judiciário, reconheça esta realidade. Ou seja, o Habeas Corpus (HC) preventivo foi a única maneira que o povo brasileiro encontrou de driblar a guerra às drogas, pois com eles, essas pessoas não poderão ser indiciadas por tráfico de drogas ou sofrer qualquer tipo de repressão pelas forças de segurança,” diz a advogada. 

Para ela, não existe uma fórmula a ser seguida para impetrar estes HC’s, sendo que cada caso é um caso aos olhos da justiça. 

Na situação em questão, o Tribunal Regional Federal (TRF) havia concedido o HC para os pacientes, contudo, o Ministério Público, que inclusive fiscalizou os autores da ação e o médico prescritor, entrou com um recurso contra a decisão. Por isso o caso foi parar no STJ. 

“Potencialmente ainda podemos parar no Supremo Tribunal Federal (STF), pois o recurso extraordinário ainda não foi admitido, só tivemos o julgamento do recurso especial. É uma vitória bastante significativa, mas ainda não acabou,” revela Galicio.

Existe ainda no Brasil, uma construção histórica e jurídica de como as pessoas são tratadas pelo cultivo de maconha para finalidade de uso. Tal argumentação serviu como parâmetro para mostrar aos ministros da 6º turma do STJ, como também são tratadas as pessoas que precisam cultivar a cannabis para fins medicinais. 

“Em nenhum momento essas duas figuras se distanciaram. Chegamos aos tribunais exatamente discutindo a lei de drogas, e isso, é uma grande vitória para nós,” destaca. 

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Como essa decisão pode atingir outras pessoas?

Segundo a advogada, tal decisão cria um cenário onde a ação que foi discutida em uma corte constitucional, com alto grau de aprofundamento do tema e embasada em ciência, o que faz com que as pessoas discutam sobre um dos bens mais importantes e fundamentais para vida: a saúde.

“Essa decisão expõe de maneira frontal a omissão do poder público, pois o que o estado está fazendo para ajudar essas pessoas que necessitam deste tipo de tratamento?”, questiona Galicio.

A advogada também reforça “Em resumo, porque impetramos HC’s e por que ele é cabível? A resposta é simples, pois vivemos em um estado que violenta as pessoas em razão do cumprimento de uma lei que essas pessoas não a violam. Pois não tem como fazer um paralelo entre consumo para fins terapêuticos e tráfico de drogas neste caso.”     

Como diferenciar estas pessoas?

Segundo a advogada, está bem claro pelos critérios legais que, uma pessoa que possui uma prescrição médica, autorização da Anvisa, laudo médico atestando a eficácia terapêutica do medicamento e comprovação que tem a capacidade de produzir o próprio remédio, reforça o fato de que esses pacientes sejam reconhecidos para fazer o uso terapêutico da cannabis e nada além disso.  

“Esse tipo de decisão influencia alguns atores que são muito importantes neste meio, que é a polícia. Pois se olharmos de modo geral, quem é que prende as pessoas? Quem as acusa de tráfico? São eles… Que por muita das vezes, por não conhecer os benefícios medicinais da planta, agem de forma truculenta e desorientada. Então, uma das funções dessa ação, que ganhou notoriedade no cenário nacional, é fazer com que a polícia enxergue o cultivo de uma outra maneira, fazendo da proliferação desta informação, algo tão importante para a sociedade como um todo”. 

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Outros temas também foram debatidos nesta live, que foi ao ar ontem, terça-feira (28), às 19h pelo canal do Instagram (@sechat_oficial). Por isso, para aqueles que se interessaram no assunto, mas não tiveram como acompanhar a transmissão ao vivo, disponibilizamos aqui o conteúdo na íntegra. Acompanhe:

https://www.youtube.com/watch?v=fdXLMpMQ4mI