O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) emitiu um alerta sobre os riscos de retrocesso na atual revisão da norma de Cannabis. A discussão gira em torno da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327 e levantou preocupações quanto à preservação do acesso a diferentes modalidades terapêuticas.

Marcelo Polacow Bisson, presidente do CRF-SP, defendeu vigorosamente a manutenção das preparações magistrais no escopo regulatório. Segundo ele, limitar a personalização do tratamento na norma de Cannabis pode gerar sérios problemas de desassistência aos pacientes.

"A eventual retirada ou restrição das preparações magistrais, neste contexto, configuraria um retrocesso, com impactos diretos sobre o acesso ao tratamento", declarou Bisson. Ele ressaltou ainda os efeitos negativos na capacidade de individualização terapêutica e na segurança sanitária das terapias.

O debate sobre a atualização da norma de Cannabis ocorreu na quarta-feira (10), durante reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa. A votação foi suspensa após um pedido de vista do diretor Thiago Campos, adiando a decisão pelo prazo regulamentar de até 30 dias.

A importância da personalização na norma de Cannabis

A posição do Conselho é firme: a regulação deve acompanhar a realidade clínica já consolidada no Brasil. Atualmente, a farmácia de manipulação preenche lacunas importantes deixadas pela indústria, algo que deve ser considerado na norma de Cannabis.

"Nossa manifestação é no sentido de destacar a importância técnica, clínica e sanitária de manter as preparações magistrais contendo insumos derivados de Cannabis no escopo regulatório", reforça o presidente.

A crítica central de Bisson reside na padronização forçada que a nova norma de Cannabis pode impor se ignorar o setor magistral. O modelo de saúde brasileiro reconhece historicamente a importância das preparações magistrais para atender pacientes com necessidades terapêuticas específicas.

O presidente do CRF-SP argumenta que a manutenção desse modelo é vital para "permitir ajustes finos de dose, concentração e volume". Isso assegura maior precisão e adequação às particularidades clínicas de cada indivíduo, algo essencial no tratamento com canabinoides.

Ele destaca ainda que a manipulação é a única via para oferecer alternativas terapêuticas personalizadas. Muitas vezes, as opções industrializadas previstas na norma de Cannabis não contemplam a variabilidade de respostas entre os pacientes.

Insegurança jurídica na norma de Cannabis e o Artigo 77

Além do impacto direto na saúde, Bisson levanta uma grave questão processual na minuta apresentada pelo diretor relator Rômison Mota. O ponto de discórdia é a redação do Artigo 77 da proposta de revisão da norma de Cannabis, que misturaria discussões de naturezas distintas.

"A redação atual do Art. 77 não está plenamente alinhada ao rito procedimental aprovado pela própria Dicol, gerando risco de insegurança jurídica", critica Bisson. Para o especialista, isso pode levar a interpretações divergentes e compromissos regulatórios prematuros.

Ele relembra que a ata da reunião anterior da Dicol determinava a autonomia de processos regulatórios. A intenção era assegurar ampla participação social e coerência metodológica na construção da norma de Cannabis. Para ele, a atual proposta falha ao não refletir essas deliberações formais.