Três meses após o envio da carta da Federação de Associações de Cannabis Terapêutica (FACT) à Secretaria-Geral da Presidência da República, o cenário da cannabis medicinal no Brasil começa a mostrar mudanças concretas. O avanço, no entanto, não veio apenas da política: ele se constrói na interseção entre associações, Judiciário e, mais recentemente, novas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A avaliação é da fisioterapeuta, fisiologista e conselheira Angela Aboin, que acompanha de perto a evolução do setor.

“Em apenas três meses, já é possível perceber mudanças concretas. As associações estão cada vez mais orientadas ao profissionalismo, à organização institucional e à adoção de boas práticas.”, afirmou.

A análise dialoga com o conteúdo da carta enviada em janeiro, que já apontava o amadurecimento técnico das associações, com adoção de protocolos, análises laboratoriais e acompanhamento multiprofissional. O que se observa agora, segundo Angela, é a aceleração desse processo, mesmo diante da ausência de regulamentação específica.

Novo marco regulatório começa a sair do papel

Um dos principais avanços desde então foi a publicação da RDC nº 1.014/2026, da Anvisa, que institui um ambiente regulatório experimental (sandbox) para atividades relacionadas à cannabis medicinal.

A norma permite a testagem controlada de etapas como cultivo, produção e desenvolvimento de produtos à base da planta, com caráter temporário e supervisionado, com o objetivo de gerar evidências e aperfeiçoar a regulação futura.

Na prática, trata-se do primeiro movimento institucional concreto que responde — ainda que parcialmente — às demandas apresentadas pelas associações na carta enviada ao governo, especialmente no que diz respeito à necessidade de um modelo regulatório mais adaptado à realidade brasileira.

Judiciário segue como pilar do acesso

Mesmo com o avanço regulatório, o papel do Judiciário continua sendo central na garantia de acesso ao tratamento.

“No campo judicial, o papel da Justiça tem sido fundamental. O Judiciário não atua de forma hegemônica, e isso, na minha avaliação, é positivo. Esse espaço de análise caso a caso tem permitido reconhecer o papel das associações como um verdadeiro remédio social. Diante da morosidade da legislação, o Judiciário acaba se tornando uma saída prudente e responsável.”, analisou.

A leitura reforça o cenário descrito pela FACT: diante da ausência histórica de regulamentação adequada, decisões judiciais passaram a funcionar como mecanismo prático de acesso à saúde.

Entre cautela institucional e urgência da vida

Angela também propõe uma leitura mais equilibrada sobre a lentidão do Estado brasileiro. Para ela, o atraso não pode ser atribuído apenas ao preconceito, mas também à complexidade do tema.

“Essa lentidão não se explica apenas por preconceito, mas também por questões de responsabilidade social e institucional. Ainda assim, a vida não espera. Por isso, a atuação do Judiciário tem sido uma alternativa sensata, garantindo acesso enquanto o debate legislativo continua avançando.”, explicou.

O ponto reforça um dos principais argumentos apresentados pela FACT: a necessidade de uma regulamentação proporcional e baseada na realidade das associações, que hoje operam, em grande parte, em escala comunitária e sem fins lucrativos.

Segurança jurídica em construção

Apesar do cenário ainda marcado por insegurança — incluindo episódios de criminalização e ações repressivas relatadas no documento da FACT —, há sinais de evolução institucional.

“Além disso, existe segurança nesse processo. Quando uma decisão não é favorável em primeira instância, há a possibilidade de recorrer às instâncias superiores. O próprio Judiciário revisa suas decisões, o que gera mais estabilidade jurídica para a sociedade e, principalmente, para os pacientes.”, concluiu.

Essa possibilidade de revisão cria uma base mais sólida para pacientes e associações, reduzindo riscos e fortalecendo a previsibilidade jurídica em um ambiente ainda em transformação.

Associações de cannabis apresentam à Anvisa panorama inédito do setor no Brasil

Documento reúne dados de 87 organizações e reforça papel social, científico e terapêutico das entidades na construção do acesso à cannabis medicinal

Um documento enviado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) coloca as associações de pacientes no centro do debate sobre a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil. Elaborado pela Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT), o material apresenta um retrato detalhado do chamado “estado da arte” do movimento associativo no país — reunindo dados, práticas e desafios enfrentados por essas organizações.

O levantamento analisou 87 associações de todo o Brasil, federadas e independentes, revelando um setor diverso, capilarizado e com forte presença no Sudeste, especialmente em São Paulo. A maioria dessas entidades atua em pequena escala, atendendo até 50 pacientes por mês, mas há também organizações com milhares de pessoas assistidas, evidenciando a amplitude do alcance social.

O documento destaca que as associações surgiram da urgência de famílias — em especial mães — que buscaram alternativas terapêuticas para condições graves como epilepsia, dores crônicas e transtornos neurológicos. Hoje, essas entidades operam como redes de cuidado, oferecendo desde o fornecimento de produtos à base de cannabis até acompanhamento multiprofissional, educação em saúde e apoio jurídico.

Apesar da relevância, o cenário ainda é marcado por insegurança jurídica. Apenas 19% das associações possuem autorização judicial para funcionamento, enquanto quase metade está em processo na Justiça. A criminalização também é uma realidade: 40% das entidades acompanham pacientes que já enfrentaram problemas legais, e 17% relatam terem sido alvo de ações policiais ou judiciais.

No campo técnico, o estudo mostra avanços importantes. A maioria das associações adota práticas de controle de qualidade, com análise de canabinoides e parcerias com instituições de pesquisa, indicando um esforço crescente de profissionalização e validação científica.

Outro ponto central é o apoio massivo ao cultivo doméstico e comunitário, defendido por mais de 90% das associações como estratégia fundamental para garantir acesso e autonomia terapêutica.

Ao encaminhar o documento à Anvisa, a FACT defende que a futura regulamentação reconheça os modelos associativos já existentes, assegure segurança jurídica e não inviabilize iniciativas comunitárias que hoje sustentam o tratamento de milhares de pacientes.

A proposta surge em um momento decisivo para o país. Para as associações, a regulamentação do cultivo de cannabis representa não apenas um avanço sanitário, mas uma oportunidade histórica de corrigir distorções, ampliar o acesso e consolidar uma política pública baseada em evidências, justiça social e direito à saúde.

O documento completo deve servir como subsídio técnico para as discussões regulatórias em curso e reforça o papel das associações como protagonistas na construção do modelo brasileiro de cannabis medicinal.