O prazo para envio de contribuições ao Edital de Chamamento 23/2025 termina no dia 12 de dezembro. A iniciativa busca reunir estudos científicos já publicados sobre o cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal e farmacêutico.

O objetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é coletar evidências disponíveis em revistas e repositórios científicos. Esses dados servirão para embasar a futura proposta de regulamentação do cultivo de Cannabis no Brasil.

Vale ressaltar que o chamamento é de caráter técnico e colaborativo. Portanto, o processo não envolve prêmios, financiamento ou análise de mérito individual dos participantes.

Contexto regulatório do cultivo de Cannabis

Uma comissão especializada da Agência ficará responsável por avaliar e organizar os estudos enviados. O resultado dessa análise será publicado em um relatório público, que servirá de base para a construção da nova norma.

O lançamento do edital ocorre após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal confirmou a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, além do cânhamo industrial.

Como enviar pesquisas sobre o cultivo de Cannabis?

As contribuições podem ser submetidas até o próximo dia 12 de dezembro. O envio deve ser realizado exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Agência.

Serão aceitos artigos já publicados, redigidos em português, inglês ou espanhol. Os temas de interesse para a regulamentação do cultivo de Cannabis incluem:

- Teor e efeitos de canabinoides;

- Métodos de análise de THC e CBD;

- Fatores agronômicos e zoneamento agroclimático;

- Características genéticas e botânicas;

- Rastreabilidade, controle de qualidade e boas práticas de cultivo;

- Legislação comparada, além de aspectos jurídicos e socioeconômicos.

Embrapa e o avanço nas pesquisas

Em apoio ao desenvolvimento científico, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou recentemente uma autorização excepcional para a Embrapa. A medida permite que a instituição realize pesquisas focadas no cultivo de Cannabis sativa.

Antes de iniciar os estudos, a Embrapa passará por uma inspeção presencial da autoridade sanitária. Será necessário cumprir uma série de requisitos rigorosos para garantir a segurança e o controle do material.

A comercialização de qualquer produto resultante dessas pesquisas é proibida. A Embrapa poderá apenas enviar material vegetal não apto à propagação para outras instituições de pesquisa que estejam devidamente autorizadas.

Além desta aprovação, a Agência comprometeu-se a conduzir novas ações para avançar no processo regulatório do cultivo de Cannabis. Entre as medidas previstas, estão escutas à comunidade acadêmica e reuniões com pesquisadores do tema.