Charles Vilela

A Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados realizou evento técnico virtual nesta terça-feira (1) para apresentação do substitutivo ao projeto de Lei 399/2015 e discussão com deputados e representantes de diversos setores da sociedade, como familiares de pacientes e associações, OAB, Embrapa, Polícia Federal, representantes de religiões, entre outros. 

A reunião, que foi presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP), teve início às 10h e durou mais de sete horas ouvindo dezenas de políticos, autoridades e representantes da sociedade civil. O projeto pretende regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais e industriais. 

O relator do substitutivo, deputado Luciano Ducci (PSB/PR), destacou que a Cannabis já se mostrou eficaz para o tratamento de vários tipos de doenças e condições como Alzheimer, Epilepsia, Parkinson, Autismo, síndromes raras, tremores, doenças hepáticas, convulsões e outras patologias. Segundo ele, o perfil de quem busca esse tipo de tratamento como alternativa são de pessoas que não encontram solução para seu problema de saúde por meio de terapias convencionais, ou em casos em que as medicações causam fortes efeitos colaterais. "Esses pacientes encontraram nos medicamentos à base de Cannabis um alívio para suas condições”, disse. 

Ele destacou o fato de o substitutivo não trazer inovações na questão da liberação do uso da Cannabis para fins medicinais, nem em relação ao plantio para uso de saúde. Desde 2006, a Lei 11.343 (Lei de Drogas) que diz que "pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos." Deste modo, o PL 399/2015 apenas regulamentará o que já está previsto há 14 anos. “Estamos falando sobre a saúde, não se trata de legalização de drogas, como muitos tentam passar”, disse. 

Desde 2014 o Conselho Federal de Medicina autoriza a prescrição de medicamentos à base de Cannabis. Já entre 2015 e 2017, a Anvisa modificou sua abordagem em relação à Cannabis, considerando-a uma substância controlada em vez de proibida. Em 2017, o primeiro medicamento à base de Cannabis recebeu registro no  Brasil. Foi o Mevatyl, que possui na sua formulação componentes de CBD e THC. No mesmo ano, a Anvisa passou a considerar a Cannabis como planta medicinal e foi autorizado pela Justiça o funcionamento da primeira associação de pacientes a cultivar a Cannabis, que foi a Abrace, com sede em João Pessoa, na Paraíba. 

O ex-diretor da Anvisa William Dib, que esteve no comando da agência entre 2016 e 2019, disse que só quem vive na área da saúde ou é um familiar de algum doente sabe da importância que essa legislação terá para o país. Para ele, o projeto conseguiu sintetizar o que há de melhor do mundo, englobando as legislações mais robustas, o que irá gerar segurança e qualidade para as empresas produzirem os seus produtos. “Esta é uma necessidade da sociedade”, opinou. “Não é possível a Anvisa avançar (na liberação do acesso), mas com um custo excepcionalmente alto, com exigências extremamente difíceis de serem cumpridas. Espero que com esse avanço legislativo, a agência também entre em outro ciclo com uma atuação mais rápida, ágil, mas fundamentalmente garantido o acesso das pessoas que precisam aos medicamentos.”

A professora aposentada Liane Pereira mora em Canoas, no Rio Grande do Sul, e é mãe da Caroline de 10 anos, que tem síndrome de Dravet. Carol teve a primeira crise convulsiva aos 25 dias.  Ela conta que a vida de sua família começou a mudar quando conheceram a história da paulistana Maria Aparecida Carvalho, mãe de Clarian que nasceu com a mesma doença de Carol. “As mães não têm como sair de um consultório médico com uma receita e esperar meses ou até anos para ter essa medicação nas mãos. Não podemos brincar com vidas, além disso há um médico atestando aquela necessidade”, disse. 

Para ela, que participa da Associação Cultive, a aprovação do projeto 399/2015 será um importante passo para o Brasil, que poderá se equiparar aos países que já têm a Cannabis regulamentada. “A saúde é um direito básico, mas, muitas vezes, nós brasileiros estamos deixando de ter esse direito porque não temos regulamentado o uso dessa planta. A voz das associações é muito importante e nosso trabalho tem que ser levado em conta.”

Já a deputada Bia Kicis (PSL/DF) diz que é contra o substitutivo pelo texto permitir o plantio da Cannabis. “Sou favorável à comercialização e contrária o plantio”, declarou. “A gente sabe que no Brasil não haverá fiscalização e há risco (de segurança), sim. “A maconha apresenta oito vezes mais risco que o tabaco, que está relativamente controlado.”

Ela diz entender o desespero e a angústia de um pai ou uma mãe que tem um filho que sofre com convulsões e faz de tudo - até mesmo recorre à Justiça ou à desobediência civil - para dar o melhor para o seu filho, mas que isso não justificaria autorizar o cultivo da Cannabis da maneira que o projeto está propondo, porque os danos para a sociedade seriam gigantescos. “Tenho seríssimas objeções à liberação do plantio, mas estou buscando isso de forma fundamentada no direito e na medicina. Para mim, a discussão não é ideológica”, disse. “Nos estados dos EUA que liberaram o plantio, a experiência para a saúde tem sido desastrosa.”

A deputada diz que tem realizado conversas com parlamentares e com representantes de ministérios como o da Justiça e o da Saúde na busca de uma alternativa que contemple o acesso dos pacientes à medicação sem que seja necessário a liberação do plantio. Segundo ela, o número de pacientes no país que necessitariam de medicação à base de canabidiol com comprovação científica de eficácia para as doenças seria em torno de 4 mil pessoas. “A quantidade de casos que é dita não é correta”, afirmou. “Os pais têm que ter acesso a esse medicamento sem burocracia e com custo barato. A solução seria o SUS passar a distribuir gratuitamente esse medicamento.”

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) considera que a luta em torno do projeto para a liberação do cultivo e produção de medicamentos à base de Cannabis não deve ter bandeira partidária. “Tudo que não precisamos aqui é polarizar essa discussão entre direita e esquerda”, disse. “É muito triste tratarmos dessa forma um tema sobre um medicamento que pode fazer com que uma criança pare de convulsionar e os pais sabem que o remédio existe mas não têm como acessá-lo. Isso não é de direita ou de esquerda, isso é uma questão de humanidade.”

Lima elogiou a relatoria ao projeto, a qual considera equilibrada. Para ele, por uma questão de cautela, não foi possível alcançar com o texto atual a todas as necessidades da causa estando contemplado apenas o que parece ser evidente. “É uma crueldade não votar a urgência desse texto. Fale para quem está tendo uma convulsão, para quem está sofrendo de uma dor que é preciso esperar acabar a pandemia”, disse. 

O parlamentar considera que o dano causado pelas drogas é evidente, mas que o PL 399/2015 trata de outro assunto. “Muitas vezes, ouvindo alguns parlamentares, sinto que estou na década de 50, e não no século 21. Cada dia que passa sem a regulamentação (da Cannabis medicinal) é um requinte de crueldade que o poder público faz com essas famílias. O Judiciário tem feito a sua parte, permitindo alguns avanços, mas é constrangedor que o Legislativo não consiga fazer isso.”