Por Marilene Esperança 

2026 começou e com ele a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil deixa de ser apenas um debate técnico e passa a ser, oficialmente, uma questão de cumprimento judicial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, escancarando a dificuldade do Estado brasileiro em transformar decisões judiciais em políticas públicas efetivas.

Ao fixar a nova data, o STJ não apenas adiou o prazo: endureceu a cobrança. O colegiado homologou um novo Plano de Ação e determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passem a comunicar a execução de cada etapa do cronograma em até cinco dias após sua conclusão. A medida busca reduzir a margem para novas postergações e impõe um mínimo de transparência a um processo historicamente marcado por atrasos.

Na prática, o que está em disputa vai muito além do calendário. As regras que vierem a ser definidas irão estruturar toda a cadeia produtiva — do cultivo ao acesso pelo paciente — e revelar se o país optará por uma política de saúde pública baseada em evidências científicas ou por um modelo restritivo, concentrado e distante das necessidades reais de quem depende da cannabis para viver com dignidade.

Em vez de garantir acesso seguro, amplo e baseado na ciência, parte das propostas em discussão insiste em criar barreiras como a tentativa recorrente de limitar o teor de THC (tetra-hidrocanabinol) nos medicamentos, uma medida cientificamente frágil e socialmente excludente.

O THC é um dos principais compostos terapêuticos da cannabis e, em inúmeros casos, é justamente ele que proporciona alívio de dores intensas, redução de espasmos, controle de náuseas, estímulo do apetite e melhora significativa da qualidade de vida. Pessoas com Parkinson, dores crônicas, fibromialgia, epilepsias refratárias, esclerose múltipla e câncer em estágio avançado encontram no THC um aliado insubstituível para preservar funcionalidade, autonomia e dignidade.

Impor limites arbitrários ao THC é, na prática, condenar milhares de brasileiros a tratamentos incompletos ou ineficazes. Em muitos casos, isso também eleva os custos, já que o paciente passa a depender de múltiplos medicamentos ou da importação de produtos de alto valor, inacessíveis para a maioria da população.

É preciso lembrar: o uso medicinal da cannabis é feito com prescrição e acompanhamento profissional. Não se trata de uso recreativo, nem de descontrole, trata-se de cuidado em saúde.

O Brasil não precisa de uma regulamentação baseada no medo, na moralização ou em interesses econômicos concentrados. Precisa de regras construídas a partir de evidências científicas, escuta ativa dos pacientes e compromisso com o acesso democrático.

O que está em jogo

A Consulta Pública da Anvisa, realizada em 2025, trouxe à tona debates importantes, como a ampliação das formas de prescrição, novas vias de administração e a possibilidade de inclusão de outros profissionais de saúde. No entanto, também evidenciou um risco preocupante: o de criar uma regulação que favoreça exclusivamente produtos de baixo teor de THC, alinhada aos interesses de grandes empresas, mas desconectada das necessidades clínicas reais de milhares de pacientes.

Paralelamente, seguem em andamento iniciativas de pesquisa e desenvolvimento, como os estudos voltados à adaptação de sementes ao clima brasileiro e à construção de polos regionais de cultivo. Esses projetos são estratégicos não apenas para a soberania sanitária do país, mas também para a redução de custos, a ampliação do acesso e o fortalecimento de modelos associativos e comunitários.

Defender a ciência é garantir o acesso

Sai ano, entra ano e a pergunta central permanece: a política de cannabis medicinal no Brasil será construída para cuidar de pessoas ou para atender interesses de mercado?

A definição dos limites de THC, das regras de cultivo e das formas de acesso não é um detalhe técnico, é uma escolha política que impacta diretamente a vida de milhares de famílias. A cannabis medicinal não pode ser tratada como privilégio, concessão ou moeda de barganha. É uma questão de saúde pública, direitos humanos e dignidade.

Regras justas, baseadas na ciência, com cultivo nacional, fortalecimento das associações, prescrição responsável e acesso seguro são o único caminho possível para garantir que nenhum paciente fique sem tratamento. O momento exige vigilância, mobilização social e pressão contínua sobre os tomadores de decisão.

Regulamentar para cuidar é colocar a vida em primeiro lugar!

*A opinião do autor não reflete, necessariamente, a posição da Sechat.

Marilene Esperança é fundadora e presidente da AbraRio – Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro. Mãe atípica, iniciou sua trajetória na luta pelo acesso à cannabis medicinal após o diagnóstico de uma doença rara em seu filho Lucas, a Síndrome de Rasmussen. Desde 2020, lidera a AbraRio, que possui autorização judicial para cultivo de cannabis com fins medicinais e já acolheu mais de 4.500 associados em 17 estados e no Distrito Federal. Referência nacional, atua pela regulamentação justa e pelo acesso seguro, democrático e responsável à cannabis medicinal.