Audiência pública em SP debate os aspectos jurídicos da cannabis

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Assembleia Legislativa de São Paulo, Plenário Tiradentes (Foto: Sechat)

Por João R. Negromonte

A audiência pública, que aconteceu ontem (17) na Assembleia Legislativa de São Paulo e foi realizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial e pelo Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (IPSEC), colocou em pauta como o poder judiciário vem se posicionando perante as aplicações da cannabis no Brasil. 

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O debate, mediado pelo deputado estadual Sérgio Victor (NOVO), contou também com a participação de nomes como a Dra. Cecília Galicio, advogada que integra a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas e colunista do Sechat, Dra. Fernanda Balera, Defensora Pública do Estado de São Paulo, Dr. Leonardo Sobral Navarro, membro efetivo da Comissão Especial de Direito Médico e de Saúde (OAB/SP), Dr. Gustavo Roberto Costa, Promotor de Justiça do Ministério Público em São Paulo, e o Dr. Cristiano Maronna, representante da OAB-SP no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas da Cidade de São Paulo (Comuda).

Abordando temas como a insegurança jurídica para profissionais de saúde prescritores de cannabis, garantias constitucionais, habeas corpus preventivos e democratização do acesso aos medicamentos, os juristas destacaram a importância da discussão no âmbito não só jurídico, como também legislativo e executivo. 

Para o Dr. Maronna: “Diante da omissão de alguns poderes, principalmente em âmbito federal, a todo momento pacientes e associações buscam o judiciário para garantir a tutela de seu direito à saúde. Dessa forma, centenas de milhares de pessoas hoje têm acesso aos remédios à base de cannabis a baixo custo.”

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O advogado destaca também o importante papel das associações de pacientes na democratização do acesso destes medicamentos: “As associações de pacientes são a vanguarda do avanço regulatório do uso de cannabis no Brasil, graças à sensibilidade de juízes e tribunais. Diante do alto custo do medicamento importado e dos nacionais disponíveis nas farmácias, só haverá regulação inclusiva e democrática se houver autorização para o autocultivo e o cultivo compartilhado.”

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 A audiência, que teve duração de mais de duas horas, contou também com relatos de legisladores, pacientes e da opinião pública que estavam presentes na casa. Para aqueles que querem saber mais sobre os aspectos jurídicos da cannabis no Brasil, ou mesmo ficar familiarizado com a pauta, confira a transmissão completa aqui:

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