Anvisa rejeita plantio de cannabis para fins medicinais e de pesquisa no Brasil

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Sede da Anvisa, em Brasília (Foto: Divulgação)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) arquivou a proposta sobre o plantio de Cannabis para fins medicinais e de pesquisa no Brasil, nesta terça-feira (03). Contudo, mais cedo, o órgão aprovou o registro e monitoramento de medicamentos à base da planta no país. Ou seja: os produtos poderão ser vendidos no Brasil, mas a matéria-prima ainda terá de ser importada.

O processo estava há mais de 50 dias nas mãos do diretor Antonio Barra Torres, que havia pedido vistas. Numa leitura longa, de mais de duas horas, o militar indicado pelo governo Bolsonaro votou pela rejeição e o arquivamento do texto. Argumentou que a proposta não consultou os Ministérios da Saúde, nem da Justiça e Segurança Pública. Ele também trouxe a posição do Conselho Federal de Medicina, que é contrário ao plantio e só reconhece o uso medicinal para epilepsia – o que não justificaria a demanda.

“Seria interessante a produção de substância sintética, o que ocasionaria em menos impacto à segurança pública e áreas da sociedade”, destacou o diretor.

Barra Torres também sustentou que seria atribuição do Ministério da Saúde realizar a fiscalização e o controle do plantio. Por fim, afirmou que a agência estaria regulamentando uma atividade que ainda não existe no Brasil.

“A Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país, que demandaria exorbitação de competência, pois não consta entre suas atribuições a criação de novos setores produtivos no país. A agência tem objetivo de regular atividades que já existam, onde sejam identificados riscos sanitário e necessidade de atuação.”

A diretora Alessandra Soares, que havia se manifestado a favor da pauta, surpreendeu ao acompanhar o voto de Antonio Barra Torres. A posição também foi seguida pelo diretor Fernando Mendes, que alegou fragilidade nas discussões, que não ouviram o Ministério da Justiça nem a Polícia Federal.

“Penso que para autorizarmos o plantio, deve ser entendida de forma contextualizada, com efetiva análise de todos os impactos, além daqueles do sistema de vigilância sanitária, mas também de segurança pública”.

Ele também afirmou que a proposta não traz estudos sobre uma real redução dos custos desses medicamentos, caso produzidos a partir do plantio em território nacional.

Voto vencido, o presidente da agência, Willian Dib, lamentou a decisão colegiada e defendeu o trabalho dos funcionários da Anvisa: “os servidores fizeram isso baseado num parecer da Procuradoria Geral da República”.

“Acho estranho a gente reprovar isso, são milhares de autorizações pessoais, que aí não tem problema a questão da qualidade e segurança. Mas vamos torcer para que o Congresso trabalhe e regulamente” desejou.

As atenções agora se voltam para a comissão especial na Câmara dos Deputados destinada a dar parecer ao Projeto de Lei 399/2015, que autoriza a comercialização de medicamentos com Cannabis no Brasil. Deputados tentam incluir o cultivo da planta em território nacional.

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