A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (09), às 9h, para debater o uso da maconha para fins medicinais no Brasil. O requerimento é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A informação foi confirmada ao Sechat pela assessoria do parlamentar.

Vieira é relator da sugestão legislativa apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos, que estabelece regras para fiscalização, regulação e tributação da maconha medicinal. Se for aprovada pela CDH, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei.

Segundo CDH, qualquer pessoa pode assistir a audiência, bastando se identificar à portaria. Essa participação, no entanto, é condicionada à lotação do plenário da comissão. Devido ao grande número de convidados, a audiência não terá espaço para manifestações orais do público. Contudo, caso o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS) entenda que haja tempo, poderá abrir possibilidade de perguntas escritas direcionadas à mesa. 

A sugestão de projeto de lei para a maconha medicinal e o cânhamo industrial apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e DDHH e que será debatida no Senado lista os seguintes objetivos:

• I - Estabelecer um marco regulatório abrangente relativo à maconha medicinal, em conformidade com o Decreto 5813/2006, que aprova a Polícia Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, do Ministério da Saúde.
• II - Garantir a emissão de licenças de cultivo e manipulação de cânhamo industrial, e de autorizações de produção de sementes de cânhamo agrícola pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Leia a íntegra do documento)

O senador Alessandro Vieira, no entanto, é contra a proposta de autocultivo. Em entrevista à TV Senado no dia 9 de maio, o político deu a seguinte declaração:

"O que nós estamos avançando com a Anvisa é no sentido de regulamentar o cultivo e o fornecimento desses produtos pelo próprio estado, vedando o autocultivo que pode realmente gerar o risco de consumo recreativo. Sem dúvida tem que regulamentar, fiscalizar, evitar que ocorra qualquer tipo de desvio que vá ser vinculado a consumo recreativo. Nós defendemos é atender uma necessidade médica".
 

Senado também analisa outro projeto
 

O Projeto de Lei do Senado 514/2017 é outro que prevê o uso terapêutico da Cannabis sativa. Também de autoria da CDH, o texto altera a chamada Lei das Drogas (11.343/2006) para autorizar semeadura, o cultivo e a colheita da planta para uso pessoal terapêutico, de acordo com prescrição médica.

O projeto aguarda o relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto permite o cultivo da Cannabis por meio de associações de pacientes ou familiares. A relatora, a então senadora Marta Suplicy, sugeriu algumas mudanças no texto, prevendo que caberá à União autorizar a importação de plantas e sementes, assim como a cultura da droga para fins medicinais.

Existem mais de mil variedades de Cannabis, com diferentes teores das substâncias canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC). A droga é utilizada como analgésico, anti-inflamatório, anticâncer, estimulador de apetite, anticonvulsivante e antiemético (para o alívio de enjoos).

Em 2017, a Cannabis sativa foi incluída na lista de plantas medicinais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também aprovou o primeiro medicamento com substâncias derivadas da maconha, indicado para o controle de sintomas da esclerose múltipla. A Anvisa permite a importação de produtos a base de canabidiol, desde que o pedido esteja amparado em prescrição médica.