“O habeas corpus preventivo foi uma maneira que o povo brasileiro encontrou de driblar a guerra às drogas”, diz Cecilia Galício em live

Ao falar sobre a importância do julgamento do STJ que autorizou três pacientes a cultivarem cannabis para fins medicinais, a advogada explica que para além da liberdade individual, a decisão beneficia um bem fundamental para as pessoas: a saúde

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TJ-SP autoriza farmácia de manipulação de Rio Preto a produzir medicamentos à base de cannabis

A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concede habeas corpus (HC) preventivo, que impede a vigilância sanitária da cidade de restringir qualquer ação da requerente do pedido

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