Valéria França

Foram necessárias algumas alterações no texto principal da lei de autoria do deputado Carlos Minc (PSB-RJ) sobre a Cannabis medicinal (174/2019) para que fosse aprovada nesta terça-feira (2). Para derrubar o veto do governador Wilson Witzel, o deputado teve de retirar do texto a questão do cultivo. Mas o cultivo ficou.

No Brasil, a lei federal proíbe o plantio de maconha– de qualquer tipo. A lei acabou virando de fomento à pesquisa de Cannabis medicinal. "A investigação científica agora tem um regulatório redondo, que pode servir de modelo para outros estados", explica Minc.

O que muda

A lei determina que ela seja contemplada pela Faperj (Associação de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio do Janeiro), que recebe 2% de todo o orçamento líquido do estado fluminense. Instituições como a Fio Cruz e a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) terão recursos para investigações científicas sobre o tema.

Ela ainda permite que famílias e associações autorizadas pela Justiça forneçam a matéria-prima para pesquisa. Um jeito mais barato e rápido do que importar o material, o que também acaba sendo um grande incentivo à pesquisa.

O que continua valendo

As associações de paciente terão o direito a convênios com o Estado, que terá de fornecer assistência médica e jurídica. "É um serviço muito necessário. Esses grupos são formados de pessoas sem recursos econômicos que precisam de ajuda especializada", diz Minc.

Vale ressaltar que esta lei também tem fim educacional. O estado fica obrigado a financiar campanhas que descriminalizem e esclareçam a Cannabis medicinal, inclusive para juízes e policiais. "Não é certo que mães de família com autorização para plantar Cannabis medicinal sejam denunciadas por algum vizinho e sejam levadas para a delegacia. Acontece muito", diz Minc, que fez muitas audiências com pacientes antes de elaborar a lei.