OAB aprova parecer favorável à regulação da cannabis medicinal

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Prédio do Conselho Federal da OAB, em Brasília

O Plenário da OAB Nacional acatou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (07), parecer favorável à regulação da cannabis para fins medicinais e científicos em tramitação na Anvisa.

Foram acolhidas também as sugestão de ingresso da Ordem como amicus curiae* na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, que prevê descriminalizar o plantio, prescrição e uso de Cannabis para fins medicinais a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foi aprovado pela OAB nesta noite atuação da Ordem perante o Congresso Nacional nos projetos de lei em tramitação, com a criação da Comissão Especial de Regulação da Cannabis Medicinal.

As informações são do advogado Rodrigo Mesquita, membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB e da Reforma. Para o jurista, trata-se de “um dia para ficar na memória”.

No dia 18 de setembro, a OAB debateu a regulação da cannabis medicinal em Brasília. O encontro balizou o posicionamento do Conselho Pleno da OAB sobre o tema. Relembre como foi:

* Termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário

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