O que falta para o Brasil regulamentar a cannabis medicinal?

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Mara Cristina Gabrilli é uma psicóloga, publicitária e política brasileira, filiada ao Partido da Social Democracia Brasileira. Foi vereadora de São Paulo, deputada federal e atualmente é Senadora da República pelo estado. (Foto: Arquivo pessoal)

Coluna de Mara Gabrilli

Celebramos hoje o Dia Nacional da Cannabis Medicinal. Mas será que o verbo celebrar cabe atualmente aos brasileiros que precisam de medicamentos à base da planta? A resposta é sim – e não. 

SIM, porque a discussão sobre o tema evoluiu muito nos últimos tempos. O portal Sechat, junto a um grupo de outros veículos sérios que abordam a temática, são prova disso.  Também caminhamos com a discussão no âmbito legislativo. O PL 399/2015, por exemplo, está pronto para ser votado, após inúmeros debates e discussões frutíferas.  

Mas NÃO também, porque, simplesmente, até agora, o pobre ainda precisa derrubar inúmeras barreiras para conseguir um remédio. Um remédio!

A explicação para essa dicotomia vem de um número pequeno de figuras públicas – entenda a pequenês de inúmeras formas – que ainda teima em barrar a regulamentação da cannabis medicinal. Sem âncora na ciência, apoiados pela propagação de notícias falsas e fincados na ignorância, preferem desvirtuar o assunto e ignorar as inúmeras evidências que provam que a cannabis medicinal pode ser uma realidade muito promissora em nosso país. 

É sabido que desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a entrada de medicamentos com extratos da planta no país. Só no ano de abertura, foram importados 2.550 remédios fabricados com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), os principais e mais conhecidos ativos terapêuticos da planta.

Para se ter uma ideia, em 2021, a importação de medicamentos à base de cannabis foi recorde. Até outubro deste ano foram trazidos ao país mais de 66 mil remédios que usam a substância. O valor das importações equivale a 13 milhões de dólares. Dinheiro que poderia movimentar o mercado brasileiro, não fôssemos reféns de matéria prima e de importações. 

Hoje, pacientes brasileiros têm a única opção na farmácia, quando há recursos financeiros, de comprar o Mevatyl, medicamento aprovado pela Anvisa cujo tratamento não sai por menos de R$ 2.800 por mês. Até para mim, uma senadora, são bem onerosas as borrifadas desse spray. 

Não por acaso, como forma de driblar os altos custos de importação, a sociedade civil tem se organizado por meio de associações de pacientes para o cultivo da planta e extração do óleo medicinal de forma artesanal. Já são cerca de 70 associações em todo o Brasil. A grande maioria opera sem autorização judicial para produção do fitoterápico. Ou seja, a falta de regulamentação é o que leva quem precisa da planta à ilegalidade. 

Por outro lado, cresce também a judicialização, processo que onera cofres públicos e não alcança o que esperamos, que é atender a real demanda. De acordo com a Anvisa, hoje, há mais de 45 mil pacientes que utilizam medicamentos à base da planta. Com a regulamentação, a previsão é de que 13 milhões de brasileiros sejam beneficiados.

No campo da ciência, não podemos negar a produção acadêmica sobre o assunto. Só na PubMed – uma das mais importantes bases de dados de pesquisas sobre biomedicina e ciências do mundo – há mais de 26.700 estudos científicos sobre a cannabis. E a  Universidade de São Paulo (USP) é a maior produtora de pesquisas sobre a planta. Tudo isso apesar das restrições que o país sofre por falta de regulamentação, inclusive, para estudos que envolvam a cannabis. 

Para se ter uma ideia, a USP tem mais que o dobro da segunda instituição, o King’s College London, do Reino Unido, seguida em terceiro pela Universidade de Jerusalém, em Israel e, em quarto, pelo Instituto Nacional de Abuso de Drogas dos Estados Unidos. Os números fazem parte do estudo Global Trends in Cannabis and Cannabidiol Research from 1940 to 2019, publicado recentemente na revista Current Pharmaceutical Biotechnology. Portanto, o argumento de que faltam estudos aqui no Brasil sobre a planta é cada vez mais frágil, para não dizer falacioso.

É importante dizer também que o uso terapêutico da cannabis é amplamente reconhecido pela comunidade científica mundial e regulamentado em países como Canadá, Alemanha, Inglaterra, Austrália, Israel, entre outros. E a dor de um paciente brasileiro não é diferente da dor de um paciente nesses países. Não há justificativa para que os pacientes brasileiros não tenham acesso ao que há de mais seguro e eficaz para o tratamento de suas necessidades.

Lembro-me que ao começar a atuar na defesa da cannabis medicinal, ainda em meu primeiro mandato como deputada Federal, iniciamos uma série de audiências públicas para debater o assunto. Tínhamos como vitrine o caso da Anne Fischer, que foi a primeira criança brasileira a conseguir autorização da Anvisa para importar o CBD. À época, 2015, o foco não era exatamente um Projeto de Lei. Nosso ponto de partida era uma liberação célere da Anvisa para importar o canabidiol. 

Atualmente, a Anvisa já está no quinto produto à base de CBD aprovado para fins medicinais no Brasil. Já a Anny, uma das inspirações para lutarmos pela cannabis medicinal, completou 13 anos. Ela não sofre mais com 30 a 80 convulsões por semana. Seus pais não se sentem mais angustiados vivendo em um país que não permite a eles atenuarem o sofrimento da filha. Agora ,eles vislumbram um futuro de com mais perspectivas à Anny. Mas, Brasil afora,  inúmeras famílias ainda não podem viver essa realidade.

Não podemos permitir que uma minoria mal intencionada, embasada em achismos, tire do  brasileiro o direito à saúde e à qualidade de vida. Vamos lembrar do que somos: um povo empático, que se importa com o outro. Isso é nosso – mesmo que os tempos sejam sombrios. O Brasil já tem evidências suficientes de que a cannabis medicinal é viável, tanto para cultivo, quanto para comercialização. Tem provas de que as famílias com acesso ao tratamento têm suas vidas transformadas. E para muito melhor. Negar isso é cruel e desumano. É andar para trás – e isolado do progresso – sem olhar para quem sofre.

Mara Gabrilli é senadora da República pelo estado de São Paulo e colunista do Sechat.

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e de responsabilidade de seus autores.

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