Curadoria e edição Sechat, com informações de Campo Grande News

Em regime de urgência, foi aprovado pelos vereadores de Campo Grande o projeto de lei que regulamenta o transporte de aplicativo. O texto, enviado à câmara pelo prefeito Marcos Trad (PSD), não teve nenhum voto contrário durante a sessão no dia 14/12/21 e segue para sanção. As regras seriam impostas em 2020, mas foram suspensas em função da pandemia.

A nova lei vai obrigar os motoristas a fazerem curso de condução segura e exame toxicológico, além de prever obrigações também para as empresas de aplicativo. Ambos têm que se cadastrar na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

As multas variam de R$10 mil a R$40 mil para empresas de aplicativo e de R$200 a R$500 para motoristas. A multa será cobrada em dobro em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de um ano, pelo motorista.

Remédio controlado no exame toxicológico

O trabalhador deve ficar atento quanto ao uso de remédio controlado no exame toxicológico. Deve-se ressaltar que tanto substâncias de uso legal, como o canabidiol (CBD), quanto as ilícitas, como a cocaína, são detectadas. No entanto, caso o motorista utilize as substâncias legais, deve apresentar um laudo médico que comprove a sua necessidade

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem a responsabilidade de definir se uma substância é ilícita ou não, desde 2015 retirou o CBD da lista de substâncias entorpecentes. Assim, quem faz uso desse medicamento, não pode mais ser classificado como usuário de droga.