Charles Vilela

Na próxima terça-feira (27), às 19h, a Live Sechat receberá o relator do substitutivo ao Projeto de Lei 399/2015, que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais no Brasil. O deputado federal pelo estado do Paraná, Luciano Ducci (PSB) irá detalhar como está o andamento do projeto nesta fase de recebimento de emendas, que antecede a votação final prevista para 17 de maio. 

O bate-papo será conduzido pelo neurocirurgião Pedro Pierro, que é sócio e diretor-científico do Sechat. Perguntas e opiniões podem ser enviadas antecipadamente pelos perfis do Sechat nas redes sociais ou pelo e-mail redacao@sechat.com.br ou pelos canais listados ao final deste texto.

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Ducci teve papel decisivo na nova redação do PL 399/2015

Ao lado do presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Ducci foi fundamental nas discussões e articulação para construção do novo texto do PL 399/2015. No dia 20 de março, ele apresentou seu relatório à comissão. 

Para o deputado, a grande inovação do projeto, que regulamenta e altera a lei 11.343/2006 (lei de drogas), são as regras para o cultivo, já que a própria legislação já permitia o cultivo para fins médicos e para pesquisa, apesar de não apontar os parâmetros. "O substitutivo prevê regras de segurança, fiscalização, assim como prevê que os interessados em plantar devem buscar autorização do órgão público correspondente, dependendo da finalidade do plantio", destaca Ducci. 

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A inclusão diferenciada das associações de pacientes e a previsão para o uso veterinário também são inovações da proposta. Às associações caberão as regras semelhantes às das farmácias vivas do SUS. Instituídas pelo Ministério da Saúde, mediante a Portaria MS/GM nº 886/2010 como um modelo de farmácia no contexto da Assistência Farmacêutica Nacional. Este modelo abrange o cultivo e o beneficiamento de plantas medicinais, com o objetivo de oferecer assistência farmacêutica fitoterápica como recurso terapêutico.

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A proposta apresentada também prevê a permissão para o cultivo do cânhamo industrial, espécie de Cannabis que não serve ao uso recreativo, utilizada em mais de 50 países do mundo para a produção de cosméticos, suplementos, artigos de vestuário, celulose, dentre outras inúmeras aplicações. Mesmo este tipo de planta, de acordo com a proposta, deverá se submeter à fiscalização, à autorização, e às regras de segurança.

Serviço

Live Sechat

Tema: “A fase decisiva para o PL 399/2015 na comissão da Câmara dos Deputados”

Apresentação: Doutor Pedro Pierro

Convidado especial: Deputado Luciano Ducci 

Data: 27/4/21 (terça-feira), às 19h, pelo perfil do Sechat no Instagram (@sechat_oficial)

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