A Câmara dos Deputados deu um passo importante na terça-feira (22) rumo à regulamentação do cultivo da Cannabis para fins medicinais e industriais. O relator do projeto substitutivo ao PL399/15, deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou o parecer favorável ao cultivo, produção e pesquisa com Cannabis no país. A votação do projeto está prevista para meados de maio. Os deputados da Comissão têm prazo de cinco sessões para apresentar contribuições ou requerimentos ao tema.

Substitutivo altera moderniza legislação já existente, oferecendo segurança

A grande inovação do projeto, que regulamenta e altera a lei 11.343/2006 (lei de drogas), são as regras para o cultivo, já que a própria legislação já permitia o cultivo para fins médicos e para pesquisa, apesar de não apontar os parâmetros. O substitutivo prevê regras de segurança, fiscalização, assim como prevê que os interessados em plantar devem buscar autorização do órgão público correspondente, dependendo da finalidade do plantio.

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Associações de pacientes foram contempladas

A inclusão diferenciada das associações de pacientes e a previsão para o uso veterinário também são inovações da proposta. Às associações caberão as regras semelhantes às das farmácias vivas do SUS. Instituídas pelo Ministério da Saúde, mediante a Portaria MS/GM nº 886/2010 como um modelo de farmácia no contexto da Assistência Farmacêutica Nacional. Este modelo abrange o cultivo e o beneficiamento de plantas medicinais, com o objetivo de oferecer assistência farmacêutica fitoterápica como recurso terapêutico.

Novidade com o cânhamo industrial

A proposta apresentada também prevê a permissão para o cultivo do cânhamo industrial, espécie de Cannabis que não serve ao uso recreativo, utilizada em mais de 50 países do mundo para a produção de cosméticos, suplementos, artigos de vestuário, celulose, dentre outras inúmeras aplicações. Mesmo este tipo de planta, de acordo com a proposta, deverá se submeter à fiscalização, à autorização, e às regras de segurança.

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Toda a cadeia produtiva será objeto de controle, tanto do ponto de vista da segurança da propriedade e do cultivo, quanto em relação à segurança do produto. Desde a semente, que deve ser legalizada e rastreada, até o descarte do produto têm regras a serem seguidas.

No Brasil, cerca de 13 milhões sofrem com doenças raras

Durante a apresentação da proposta, o relator deixou claro que não há relação do projeto com a legalização de drogas. “Aqui estamos falando dos obstáculos que enfrentam as famílias que precisam dos medicamentos, a família da Tetê, da Anny, da Clarinha, da Sofia, do Pedro, do Benício, da Simone, das famílias dos milhares de pacientes atendidos pelas associações, das famílias dos mais de 13 milhões portadores de doenças raras do Brasil, que poderiam se beneficiar dos derivados da Cannabis. São essas famílias que sofrem diariamente com a burocracia, com o alto custo, com a marginalização e com o preconceito e que precisam de acesso”, disse o relator.

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Para Teixeira, texto garante segurança jurídica a associações

Em relação ao trabalho das associações, que cumprem papel fundamental garantindo acesso a milhares de pacientes, o presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira, acredita que o relatório cumpriu o papel de dar segurança jurídica ao trabalho delas. “Muito importante o relator ter incorporado ao projeto a legislação sobre as farmácias vivas, com isso, as associações terão regulamentação legal e não mais infralegal, como era no caso de se submeterem apenas à resolução da Anvisa.”

Depois da leitura do relatório, deputados inscritos puderam fazer as contribuições e comentários ao texto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, elogiou o relatório e lembrou da dificuldade de acesso que os pacientes enfrentam. “Quero parabenizar o relator e o presidente pela sensibilidade em tratar do assunto e também pela profundidade. Poucas vezes tivemos um resultado tão denso, fruto do trabalho de uma comissão especial. Estive esta semana com um grupo de mães de autistas que esperam que os seus filhos possam ter acesso a esses medicamentos de forma mais barata. Precisamos acelerar este processo, não se trata de drogas, mas de saúde”, ressaltou a deputada.

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O deputado Bacelar (Pode-BA), lembrou que cerca de 4 milhões de brasileiros precisam utilizar os medicamentos com cannabis. E grande parte desses pacientes não tem acesso. “Milhões de pacientes, infelizmente não têm acesso aos produtos à base da cannabis. O Brasil está muito atrasado, precisa assumir o protagonismo desse processo. É saúde e vida, é emprego, é riqueza para o nosso país”, comentou o deputado.

Para o médico pediatra, deputado Zacharias Calil (DEM-GO), muita gente ainda não entende a necessidade de regulamentar a cannabis como medicamento. Para ele, nada tem em relação à legalização da maconha, mas à saúde. “Nós vemos crianças com 50 convulsões por dia que depois que passam a usar os medicamentos passam a não ter nenhuma. O que vemos é a judicialização do tema, pois várias crianças têm doenças complexas, resistentes às medicações convencionais, e têm direito de ter qualidade de vida. Eu trabalho com crianças, contem comigo”, afirmou o deputado que lembrou que a cannabis tem mais de 500 propriedades terapêuticas.

A deputada Natalia Bonavides (PT-RN) também deu a sua contribuição, lembrou que a proposta de não permitir o cultivo e apostar nas formas sintéticas da planta pode ser perigoso. “A forma sintética não foi tão estudada quanto a planta em si, além de não baratear o produto e se mostrar uma saída elitizada, que ignora o potencial do país em produzir e nega a ciência”, afirma a deputada.

A Comissão agora aguarda as contribuições dos deputados ao projeto. O trâmite natural da proposta é a análise de emendas, o debate e a votação na comissão. Caso aprovado pelos membros da comissão, o projeto segue para o senado para discussão e votação.

O projeto está disponível, na íntegra, no site da Câmara dos Deputados. Clique aqui.

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