A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 399/15, sobre medicamentos formulados com Cannabis Sativa, realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (22), com a participação do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Willian Dib.

A proposta altera Lei Antidrogas e permite a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação. Pelo texto, a comercialização ficará condicionada à comprovação da eficácia terapêutica da medicação, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de uso.

O debate foi proposto pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), presidente do colegiado, Alex Manente (Cidadania-SP), Marcelo Calero (Cidadana-RJ) e Fábio Mitidieri (PSD-SE), autor da proposta. "A discussão aqui é única e exclusivamente o bem-estar do paciente que tem, muitas vezes, sua única alternativa na Cannabis Sativa", disse Manente.

O deputado lembrou que a Anvisa e o Poder Judiciário já deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos, como a retirada do canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito e a autorização da prescrição de remédios à base de canabidiol e THC no Brasil. Manente também destacou que, em junho, a agência aprovou duas consultas públicas para regulamentação do tema.

"As duas propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que entraram em consulta foram produzidas a partir de estudos e evidências científicas sobre o benefício terapêutico de medicamentos feitos à base da planta. Uma delas trata dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única e exclusivamente para fins medicinais e científicos. A outra traz os procedimentos para o registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos", informou.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 9. Assim que a começar, a Câmara dos Deputados disponibilizará o link para transmissão.