Na última quarta-feira (27), durante uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o advogado Arthur Arsuffi, responsável pelo processo em trâmite no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que pode abrir caminho para o cultivo da subespécie de cannabis para fins medicinais em todo o Brasil, fez uma afirmação contundente: “o cultivo da planta não é, de fato, proibido em território nacional”. 

Arsuffi destacou que, ao compreender tanto a parte técnica quanto jurídica, não há uma proibição explícita ao cultivo de cannabis no Brasil. Ao contrário do que se pensa, segundo o advogado, a Lei de Drogas de 2006 estipula em seu primeiro artigo que o cultivo para fins médicos e de pesquisa é permitido. Além disso, mencionou um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) que corrobora essa permissão. Segundo o advogado, plantas com teor de THC (tetrahidrocanabinol, substância psicoativa da cannabis) inferior a 0,3% não têm potencial para causar efeitos psicoativos, e, portanto, não podem ser considerada droga.

O advogado ressaltou ainda que a missão agora é fazer com que o poder executivo regule esse cultivo, estabelecendo os parâmetros e protocolos necessários para sua prática dentro do escopo médico e científico.

Durante sua fala, Arsuffi também elogiou o posicionamento da ministra do STJ, Regina Helena Costa, relatora do processo que trata da concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de cannabis. Essa iniciativa surge em meio a debates intensos tanto sociais quanto acadêmicos e institucionais sobre a utilização da planta para fins medicinais.

O processo que está em análise no STJ pode se tornar um marco jurisprudencial significativo, estabelecendo um precedente importante para o cultivo de cannabis para fins medicinais em todo o país.  

“A expectativa é que o julgamento ocorra por volta do dia 25 de abril, podendo abrir novos horizontes para a legislação e a prática médica e industrial no Brasil”, finalizou Arsuffi.